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>> NOTÍCIAS

 23/02/15  - O que você precisa saber sobre a Guarda Compartilhada
 03/02/15  - Proposta da Petros prejudica aposentados e pensionistas da Petrobrás
 19/01/15  - Alterações no auxílio doença
 03/10/14  - Tenho direito ao auxílio acidente? Como devo fazer?
 26/09/14  - Diferença entre insalubridade e periculosidade
 26/09/14  - Complementação da aposentadoria é regida por normas da data da admissão
 26/09/14  - Turma mantém acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade
 19/09/14  - INSS deve pagar auxílio-acidente mesmo quando lesão for mínima
 12/09/14  - Empresa terá de pagar indenização por cancelar plano de saúde de trabalhador
 12/09/14  - Empresa deve recolher FGTS durante período de afastamento por acidente
 12/09/14  - Falta de ética de empregador gera rescisão indireta de contrato
 05/09/14  - Técnico receberá indenização por ficar 60 dias sem carteira de trabalho
 05/09/14  - Falta de prevenção ainda causa muitos acidentes de trabalho no Brasil
 22/08/14  - Trabalhador exposto a agentes químicos tem direito a aposentadoria especial
 22/08/14  - Consumidora consegue suspender aumento abusivo do plano de saúde
 22/08/14  - É abusiva cláusula que prevê restituição de pagamento de imóvel ao final da obra
 15/08/14  - Qualquer funcionário, quando contratados por banco, é bancário
 15/08/14  - O tempo de intervalo para refeição é de 01 hora em jornada de 08 horas
 08/08/14  - Cargill é condenada objetivamente por lesão na coluna de trabalhador
 08/08/14  - Sem depósito de FGTS por dois anos, metalúrgico consegue rescisão indireta
 25/07/14  - Aposentado acometido de neoplasia maligna tem direito à isenção do IR
 25/07/14  - Demissão de deficiente é nula se empresa não comprova que cumpre cota
 18/07/14  - Treinamento pré-contratual exige assinatura em carteira de trabalho
 11/07/14  - Trabalhador pode acumular adicionais de insalubridade e periculosidade
 04/07/14  - Não incide imposto de renda sobre aposentadoria de doença grave
 04/07/14  - Direitos da pessoa com câncer
 27/06/14  - Transpetro é condenada por terceirização ilícita
 27/06/14  - Valores de pensão por morte não prescrevem quando o beneficiário é incapaz
 27/06/14  - Salário-família - conheça este benefício
 20/06/14  - Descumpre obrigação contratual empregador que impede o retorno de empregado
 20/06/14  - Operadores portuários questionam norma sobre prescrição de ação trabalhista
 13/06/14  - Passível de cumulação indenização por danos morais e estético
 13/06/14  - Benefício concedido por erro não pode ser descontado
 06/06/14  - Incapacidade técnica não é motivo para demissão por justa causa
 06/06/14  - Aplicação da demissão por justa causa deve ser imediata
 06/06/14  - Senado aprova adicional de periculosidade para motoboys
 30/05/14  - Aposentado que necessitar de acompanhante tem direito a aumento
 30/05/14  - Turma considera curso de capacitação como início de vínculo na Petrobrás
 30/05/14  - Ausência de anotação da CTPS é falta gravíssima e autoriza rescisão indireta
 23/05/14  - Empregado receberá em dobro por repouso semanal concedido após sétimo dia
 23/05/14  - Redução de benefício em razão do repasse de valores menores gera dano moral
 23/05/14  - Desconto para quitação antecipada de empréstimos é direito do consumidor
 16/05/14  - Empresa não pode cobrar antecedentes criminais de empregado
 16/05/14  - Furto, roubo e danos a veículos em estacionamentos devem ser ressarcidos
 16/05/14  - Empresas não podem cobrar dívidas dos consumidores de forma vexatória
 16/05/14  - Caixa indenizará por não repassar IR de vitória trabalhista
 25/04/14  - Regras fixadas pelo Marco Civil da Internet entram em vigor nesta quarta
 17/04/14  - Estabilidade vale mesmo com pedido após nascimento do bebê
 17/04/14  - Petrobras é condenada por contratação fraudulenta de cooperativa no RN
 11/04/14  - Equiparação salarial deve se basear em função real, não em registro na carteira
 11/04/14  - Equiparação salarial deve se basear em função real, não em registro na carteira
 11/04/14  - Plano deve pagar tratamento urgente fora da área de cobertura
 11/04/14  - Laudo de médico particular vale para aposentadoria
 04/04/14  - O que caracteriza o Assédio Moral no Trabalho?
 04/04/14  - Aposentadoria segue normas favoráveis ao beneficiado
 21/03/14  - Trabalhador ganha indenização por dano moral por ausência de registro
 21/03/14  - Bancos são condenados por negativar nome por engano
 21/03/14  - Aprovada em seleção é indenizada por contratação frustrada
 14/03/14  - Adicional de insalubridade é devido mesmo com fornecimento de japona térmica
 14/03/14  - Se há indicação médica, plano de saúde não pode negar tratamento
 14/03/14  - Planos de saúde estão proibidos de cobrar por rescisão
 21/02/14  - Empresa não pode cancelar plano de saúde de empregado afastado pelo INSS
 21/02/14  - Recusa injusta de seguro saúde gera danos morais
 14/02/14  - Pressão para cumprir metas deve respeitar valores fundamentais
 14/02/14  - Desconto salarial indevido permite rescisão indireta
 14/02/14  - Demissão por justa causa necessita de provas sólidas
 07/02/14  - Falta de luz em casa viola direitos previstos no Estatuto do Idoso
 07/02/14  - Intervalo de 40 minutos é ilegal mesmo se há dois por dia
 07/02/14  - Revertida justa causa de trabalhador dependente químico
 07/02/14  - Intervalo do “recreio” integra jornada de trabalho de professor
 31/01/14  - Plano deve indenizar paciente por demora de autorização
 31/01/14  - Empresa deverá remunerar períodos em que empregado ficou afastado
 31/01/14  - Contrato de experiência rescindido antes do prazo gera pagamento de aviso prévio
 24/01/14  - Trabalhador acidentado deve ser indenizado mesmo recebendo benefício do INSS
 24/01/14  - Turma fixa indenização de R$ 300 mil à família com trabalhador com benzenismo
 24/01/14  - Hipermercado é condenado por não sanar vício oculto em TV
 17/01/14  - Conserto de veículo que demora mais de 100 dias gera dano moral a cliente
 17/01/14  - Empresa é condenada a pagar novamente férias quitadas fora do prazo
 17/01/14  - Plano só pode recusar exames se houver exclusão expressa
 10/01/14  - Banco tem de indenizar se não cancela cartão ao fechar conta
 10/01/14  - Esposa de empregado que sofreu acidente do trabalho será indenizada
 10/01/14  - Recusa de cobertura por plano de saúde gera dano moral
 19/12/13  - Aviso prévio retroativo é nulo
 19/12/13  - Moléstia ocupacional enseja indenização por danos morais
 19/12/13  - Aposentadoria por invalidez deve levar em conta condições sociais de segurado
 13/12/13  - Ministério do Trabalho regulamenta atividades e operações perigosas
 13/12/13  - Vistoria pública de pertences ofende direitos de personalidade do trabalhador
 13/12/13  - Limpeza de banheiros em parque justifica adicional de insalubridade máximo
 22/11/13  - Se tratamento for essencial, resoluções da ANS não devem ser respeitadas
 22/11/13  - Empresa não pode obrigar adesão a plano de demissão
 22/11/13  - Adicional de periculosidade não é proporcional a exposição
 31/10/13  - A negociação coletiva não é suficiente para dar validade à redução do intervalo
 31/10/13  - Trabalhador tem "pedido de demissão" invalidado ante notória coação
 31/10/13  - O Dever de Fornecimento de Peças de Reposição
 18/10/13  - Trabalhador exposto a ruído tem direito a contagem especial de tempo de serviço
 18/10/13  - Empresa não pode exigir certidão de antecedentes em processo seletivo
 11/10/13  - Negativação Indevida do co-titular conta corrente
 04/10/13  - E-mail ofensivo enviado por superior gera indenização
 04/10/13  - Plano de saúde não pode cobrar por atendimento fora do horário
 04/10/13  - Depressão pode ser considerada doença ocupacional
 04/10/13  - Atraso na entrega do imóvel. Quais os direitos do consumidor?
 26/09/13  - Empregado deficiente dispensado imotivadamente faz jus ao pagamento dos salários
 20/09/13  - Petrobras deve retificar data de admissão para incluir curso de formação
 20/09/13  - Herdeiros receberão R$ 400 mil por morte de cozinheiro em naufrágio em alto mar
 20/09/13  - Repouso após 7 dias de trabalho deve ser pago em dobro
 13/09/13  - Falta de condições mínimas de trabalho gera direito à indenização por danos mora
 13/09/13  - Testemunha pode provar tempo de serviço rural, diz STJ
 13/09/13  - Agência de turismo deve prestar assistência
 06/09/13  - Falta de registro em carteira motiva rescisão indireta de contrato de trabalho
 06/09/13  - Empresa é multada por condições de alojamento fora da área de fazenda
 06/09/13  - Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído
 30/08/13  - Vibração do ônibus enseja pagamento de insalubridade a motorista
 30/08/13  - Adicional de periculosidade não depende do tempo de exposição ao risco
 30/08/13  - Negociação coletiva que reduz intervalo de descanso é inválida
 23/08/13  - Pensão deve levar em conta hora extra, diz STJ
 23/08/13  - Fixação de alimentos gravídicos não precisa de provas robustas
 23/08/13  - Petrobras terá de incluir na AMS filho de empregado nascido após aposentadoria
 23/08/13  - Economista que passou 9 anos sem férias será indenizada por dano existencial
 16/08/13  - Doença ocupacional por inadequação ergonômica autoriza rescisão indireta
 16/08/13  - Petrobras indenizará petroleiro vítima de câncer por contato com benzeno
 16/08/13  - Construtora é condenada por não fiscalizar uso de equipamentos de segurança
 09/08/13  - Ministério Público do Trabalho vê fraude no Sindicato dos Estivadores
 09/08/13  - Plano deve manter seguro de doente por mais de dois anos
 09/08/13  - Para fins previdenciários, basta anotação em carteria de trabalho
 26/07/13  - TRF-1 condena INSS a indenizar aposentado por falso empréstimo consignado
 19/07/13  - Prova de gravidez após demissão mantém estabilidade
 19/07/13  - Submeter empregado a meta exagerada gera dano moral
 19/07/13  - Morte de bebê após parto mantém direito a estabilidade
 12/07/13  - Pausa reduzida exige pagamento total do período
 12/07/13  - Petrobras terá de pagar pensão e auxílio funeral a viúva de aposentado
 12/07/13  - Doméstica que engravidou durante aviso prévio faz jus a garantia provisória
 04/07/13  - Portador de HIV pode se aposentar por invalidez mesmo sem sintomas
 04/07/13  - TST reconhece direito de sindicato de acompanhar perícia técnica do INSS
 02/07/13  - JHC Advogados Associados e FNP em reunião com Presidente da Petrobrás
 28/06/13  - Motorista receberá periculosidade por abastecimento do próprio veículo
 28/06/13  - Condomínio terá que indenizar zelador ofendido por moradora
 28/06/13  - TST confirma invalidade da redução do intervalo intrajornada por acordo coletivo
 28/06/13  - Fidelidade telefônica no máximo de um ano
 13/06/13  - Itaú não pode cancelar cartão por inadimplência de outros serviços
 13/06/13  - Acordo coletivo não pode reduzir intervalo intrajornada
 13/06/13  - Cliente é indenizada em 100 vezes o valor da compra por constrangimento
 07/06/13  - Empresa deve indenizar por não capacitar empregado
 07/06/13  - Reajuste de plano de saúde de 150% é abusivo
 06/06/13  - Prefeitura tem de indenizar devido a buraco na rua
 29/05/13  - STJ aprova desaposentadoria
 17/05/13  - McDonald’s deve regularizar jornada de trabalho
 17/05/13  - Banco é condenado por não abrir porta a deficiente
 17/05/13  - INSS pagará auxílio-doença por incapacidade social
 17/05/13  - Pensão alimentícia diminui se filho pode trabalhar
 10/05/13  - Petrobras é condenada por recusar procedimento coberto pelo plano de saúde
 10/05/13  - Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração
 10/05/13  - Mensalidade atrasada não pode impedir entrega de diploma universitário
 26/04/13  - Senado Federal aprovou ampliação dos direitos das Domésticas
 26/04/13  - Aposentado também pode receber de pensão de empresa
 26/04/13  - INSS deverá indenizar segurado por empréstimo indevido
 12/04/13  - TST condena Petrobras por se recusar a pagar cirurgia
 12/04/13  - Auxílio-doença conta desde cancelamento do benefício
 12/04/13  - INSS não pode descontar valores já pagos a pensionistas que perderam ação
 05/04/13  - Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem reconhecido o direito a est
 05/04/13  - Contrato por tempo determinado gera estabilidade provisória no caso de acidente
 05/04/13  - Adicional de insalubridade não pode ser reduzido por norma coletiva
 05/04/13  - Inspetora ganha horas extras por não ter intervalo para recuperação térmica
 05/04/13  - Instalador de TV a cabo receberá adicional de periculosidade
 05/04/13  - Turma aumenta indenização por trabalho sem condições sanitárias
 05/04/13  - Empresa terá que indenizar empregado por anotar atestados médicos na CTPS
 21/03/13  - TAM terá que indenizar passageira por overbooking
 21/03/13  - Correios devem pagar indenização por falha em serviço
 21/03/13  - Contrato com hospital assinado sob pressão é nulo
 15/03/13  - TJ-SP aprova sete súmulas sobre planos de saúde
 15/03/13  - Petrobras deve pagar multa por litigância de má fé
 15/03/13  - Plano terá de justificar negativa de cobertura por escrito
 08/03/13  - Plano deve custear remédio essencial, mesmo que esteja fora do rol da ANS
 08/03/13  - Vale Fertilizantes Cubatão foi obrigada a regularizar meio ambiente de trabalho
 08/03/13  - Demora em entrega de bem pago gera dano moral
 15/02/13  - Reabilitado não pode ser demitido sem justa causa
 15/02/13  - Consumidor tem 90 dias para pedir reparação de produto
 06/02/13  - Bloqueio indevido de linha telefônica gera dano moral
 06/02/13  - Doença preexistente omitida em seguro não impede pagamento de indenização
 06/02/13  - Direito a pensão por acidente não depende de redução de renda
 01/02/13  - Trabalho com graxa gera adicional por insalubridade
 01/02/13  - Escola não pode reter documentos de aluno inadimplente
 01/02/13  - Justiça garante tratamento não incluso no rol da ANS
 25/01/13  - Plano de saúde não pode negar tratamento indicado como melhor pelo médico
 25/01/13  - Empresa é condenada por demitir empregados com restrição a crédito
 25/01/13  - Cláusula contratual genérica não pode limitar direito do segurado
 18/01/13  - Mãe adotiva tem direito a salário-maternidade independentemente da idade
 18/01/13  - Sancionada lei que altera CLT e cria o vale-cultura
 11/01/13  - Período de treinamento integra o contrato de trabalho
 11/01/13  - Petroleiros têm direito a horas extras por intervalo interjornada não usufruído
 11/01/13  - Gravidez durante aviso prévio dá direito a estabilidade, reafirma TST
 19/12/12  - Benefícios do pessoal da ativa têm natureza salarial
 19/12/12  - Ministros reconhecem vínculo durante curso de formação da Petrobras
 19/12/12  - Petroleiros que não descansam têm direito a hora extra
 07/12/12  - Convenção Coletiva que suprime ou reduz intervalo é inválida
 07/12/12  - Recolhimento irregular de FGTS é motivo para rescisão indireta
 07/12/12  - TST exclui periculosidade dos cálculos da RMNR em São José dos Campos
 30/11/12  - Empregado que feriu perna será indenizado por danos morais e estéticos
 30/11/12  - Cobrança de tarifas em conta-corrente inativa é considerada ilegal
 23/11/12  - Falta de acesso às guias para seguro-desemprego gera indenização
 23/11/12  - Rigor excessivo de chefe justifica rescisão indireta
 23/11/12  - Exposição à eletricidade gera aposentadoria especial
 14/11/12  - Empresas devem limpar nome em até cinco dias
 14/11/12  - Aposentado terá complementação calculada em norma vigente na admissão
 14/11/12  - Turma reconhece equiparação salarial entre empresas do mesmo grupo econômico
 14/11/12  - Pão de Açúcar terá de registrar carteira de candidato aprovado em seleção
 14/11/12  - Vigia considerado inapto para o trabalho pela empresa após alta do INSS receberá
 14/11/12  - Racismo gera indenização por dano moral a empregado
 09/11/12  - Verbas de natureza salarial são base para adicional de periculosidade
 09/11/12  - INSS não pode cobrar valores de liminar reformada
 26/10/12  - Adesão a greve não motiva demissão por justa causa
 26/10/12  - Feriados trabalhados em 12x36 são pagos em dobro
 26/10/12  - Adicional é pago só se houver mudança de domícilio
 19/10/12  - Turma manda pagar em dobro férias quitadas fora do prazo legal
 19/10/12  - Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada
 11/10/12  - Trabalhador que teve doença agravada pelo trabalho recebe indenização
 11/10/12  - Devedor não pode ter nome sujo enquanto dívida é discutida judicialmente
 05/10/12  - Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável
 05/10/12  - Empresa que controlava entrada e saída de vendedor externo pagará horas extras
 05/10/12  - Bancária vítima de dois assaltos à agência vai ser indenizada
 28/09/12  - Gestante contratada por tempo determinado tem estabilidade
 28/09/12  - TST estende estabilidade acidentária para temporários
 28/09/12  - Vendedora alvo de ofensas e cobranças agressivas será indenizada
 21/09/12  - Justiça do trabalho anuncia mudança de jurisprudência do teletrabalho
 21/09/12  - TST invalida cláusula para limite de horas extras mensais
 21/09/12  - Surdez atestada após dez anos da rescisão é acidente de trabalho
 21/09/12  - TST calcula prescrição com base na data da lesão decorrente de doença laboral
 14/09/12  - Credor tem cinco dias para "limpar" nome de devedor depois de dívida paga
 06/09/12  - Professora que teve horário reduzido ganha direito a rescisão indireta
 06/09/12  - Se dependentes são menores, pensão por morte é paga desde a data do óbito
 31/08/12  - Plano de saúde que nega exame tem dever de indenizar
 31/08/12  - Plano de saúde se mantém apesar do fim do contrato
 31/08/12  - Uso contínuo de celular garante horas de sobreaviso
 31/08/12  - Furto em estacionamento gera indenização por danos
 10/08/12  - Não concessão de intervalo gera direito à hora extra
 03/08/12  - Submeter empregado a situação vexatória gera danos
 03/08/12  - Universidade deve indenizar aluna inadimplente por constrangimento
 03/08/12  - Cartão é clonado e nome deve ser retirado do SPC
 27/07/12  - Revista visual de bolsas e sacolas deve ser feita de forma impessoal pelo empreg
 27/07/12  - Empresas estão obrigadas a comprovar ao trabalhador recolhimentos à Previdência
 20/07/12  - Nova regra do seguro-desemprego passa a valer em SP
 20/07/12  - Anotação de dispensa por justa causa em CTPS evidencia má-fé do empregador
 20/07/12  - Ausência de depósitos de FGTS é motivo para aplicar justa causa à empregadora
 20/07/12  - Trabalhador ganha direito a estabilidade acidentária em contrato de experiência
 13/07/12  - Cancelamento de plano de saúde deve ter notificação prévia
 13/07/12  - Adicional noturno é devido se jornada se estender pelo dia
 13/07/12  - Trabalho efetivo deve regular intervalo intrajornada
 06/07/12  - As situações em que o dano moral pode ser presumido
 06/07/12  - Inscrição de nome no SPC durante discussão judicial sobre a dívida é ilegal
 29/06/12  - Invalidado pedido de demissão feito sob ameaça de justa causa
 29/06/12  - Investigação de furto sem o sigilo necessário leva à reparação por danos morais
 22/06/12  - Cliente pode devolver bem se não pode pagar por ele
 22/06/12  - Empregado integrante da Cipa ganha indenização
 01/06/12  - Plano de saúde deve informar o descredenciamento de médicos e hospitais
 01/06/12  - Reiterados atrasos salariais geram dano moral, decide TST
 01/06/12  - Cheque-caução: exigência para atendimento de urgência será crime
 25/05/12  - Seguro-desemprego a trabalhadores domésticos
 25/05/12  - JT condena Casas Bahia por humilhação pelo atingimento de metas
 25/05/12  - Itaú pagará R$ 100 mil por danos morais a bancário aposentado por LER
 18/05/12  - Exigência de cheque caução em emergências de hospitais pode virar crime
 18/05/12  - Empregador não precisa ter ciência da gravidez para que gere a estabilidade
 18/05/12  - Empresa aérea deve indenizar por não transportar cadeira de roda
 04/05/12  - Cursos realizados via internet por exigência do empregador caracterizam hora ext
 04/05/12  - Supressão do plano de saúde no período de afastamento previdenciário por doença
 04/05/12  - Petrobras vai pagar mais de R$ 100 milhões por danos ambientais
 27/04/12  - Bancos são obrigados a informar clientes sobre portabilidade de dívida
 27/04/12  - STJ reafirma direito do consumidor escolher como quer ser ressarcido
 27/04/12  - Empregado não pode ser demitido durante suspensão de contrato de trabalho
 20/04/12  - Jornada extenuante caracteriza culpa da empresa em acidente do trabalho
 20/04/12  - Desempregado terá de ir a curso para receber seguro desemprego
 13/04/12  - Sem jurisprudência, aviso prévio proporcional ainda é dúvida
 13/04/12  - Justiça obriga plano de saúde rever reajuste abusivo por idade avançada
 13/04/12  - Empresa é condenada por não respeitar licença médica do trabalhador
 05/04/12  - Senado aprova aposentadoria especial para pessoas com deficiência
 30/03/12  - Consumidor é indenizado por ficar 23 anos no cadastro de maus pagadores
 30/03/12  - Redução drástica de carga horária de professor autoriza rescisão indireta
 30/03/12  - Oi não pode cobrar por uso de 102 como auxílio à lista telefônica
 23/03/12  - Carência não se aplica para eximir seguradora do tratamento de doença grave
 23/03/12  - Empresa é condenada a pagar hora extra por intervalo superior a 2 horas
 16/03/12  - Empresa que pagar salário menor para mulher pode ser multada
 16/03/12  - Estacionamento é, sim, responsável por veículo nele estacionado
 16/03/12  - Mesmo lícita, terceirização responsabiliza contratante
 09/03/12  - Banco deve indenizar por assalto em estacionamento
 09/03/12  - Plano não pode fixar limite de despesa hospitalar
 09/03/12  - Empregador é responsável pelo pagamento de salários de empregado afastado
 24/02/12  - SDI2 afasta exigência de atestado do INSS em doença profissional
 24/02/12  - Terço constitucional sobre férias em dobro também deve ser pago dobrado
 24/02/12  - SUS terá que distribuir remédio que trata AVC
 17/02/12  - Após 30 anos de contrato, reajuste de 80% no plano de saúde é nulo
 27/01/12  - Planos de saúde aplicam reajuste abusivo a maiores de 50 anos
 27/01/12  - Petrobras condenada por contratar cooperativa de trabalho
 27/01/12  - Empresa é condenada por promessa de emprego frustrada
 20/01/12  - ANS atualiza procedimentos mínimos para planos de saúde
 20/01/12  - Condomínio responde por agressão de condômino a porteiro, decide TST
 20/01/12  - Donas de casa podem recolher à Previdência com alíquota menor
 13/01/12  - TAM é condenada a indenizar por furto de objeto da mala de passageira
 13/01/12  - Turistas que contraíram doença durante cruzeiro têm direito a indenização
 13/01/12  - Atraso excessivo na homologação da rescisão gera dano moral
 09/12/11  - Constrangimento em dispensa sem justa causa pode gerar dano moral
 09/12/11  - Trabalhador tem direito a indenização em caso de horas extras suprimidas
 09/12/11  - Banco pagará em dobro por obrigar empregada a converter férias em pecúnia
 07/12/11  - JT manda Transpetro contratar técnico aprovado para cadastro de reserva
 25/11/11  - Paciente com câncer tem isenção de IR mesmo com a doença sob controle
 23/11/11  - Entenda o que é a execução trabalhista
 18/11/11  - Segurado do INSS deve ter aposentadoria mais vantajosa
 18/11/11  - Cláusulas de contrato de prestação educacional são consideradas nulas
 18/11/11  - Furto em estacionamento gratuito de mercado gera direito a indenização
 11/11/11  - Tempo de espera por transporte da empresa é hora extra
 11/11/11  - Maior de idade deve provar que precisa de alimentos
 04/11/11  - INSS quer de volta o que gastou com acidente de trânsito
 04/11/11  - Litoral paulista ganha mais um Juizado Especial Federal nesta sexta
 28/10/11  - Nova lei do aviso prévio retroage até data de edição
 28/10/11  - Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente
 28/10/11  - Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai
 21/10/11  - Entenda porque o novo aviso prévio não é de 90 dias para todos
 14/10/11  - Lei do Couvert entra em vigor em SP
 07/10/11  - Práticas empresariais prejudicam saúde do trabalhador
 07/10/11  - Anuênios integram a remuneração para todos efeitos legais
 07/10/11  - Não incide imposto de renda sobre indenização por dano moral
 30/09/11  - Aviso prévio poderá ser de até 90 dias
 30/09/11  - Uso de EPI não descaracteriza insalubridade
 30/09/11  - Ação no JEF independe de quando foi feito o requerimento administrativo
 30/09/11  - Ação do MPT julgada procedente coíbe cobrança indevida de contribuição sindical
 23/09/11  - MPF acusa Embratel de enganar consumidor quando fala de plano ilimitado
 16/09/11  - Estabilidade de empregadas grávidas independe de conhecimento do patrão
 16/09/11  - Avanços da Justiça do Trabalho em relação ao dano moral
 16/09/11  - Mantida liminar que suspende tarifa de estouro do cheque especial
 09/09/11  - Bancos devem indenizar clientes vítimas de fraudes independente de culpa
 09/09/11  - Lei paulista exige envio de contratos firmados por meio de call center
 09/09/11  - Planos não podem reajustar mensalidades de idosos
 02/09/11  - Boa-fé protege o consumidor inadimplente, decide STJ
 02/09/11  - Aposentadoria e poupança de até 40 salários mínimos são impenhoráveis
 02/09/11  - TST criará banco de dados de empregadores inadimplentes
 26/08/11  - Comissão do Senado aprova isenção de IR para maiores de 60 anos
 26/08/11  - A JT é competente para dirimir controvérsia decorrente de benefício complementar
 26/08/11  - Abastecimento de gás de empilhadeira dá adicional de periculosidade a empregado
 19/08/11  - Súmula 291: com nova redação, empregado receberá por horas extras suprimidas
 19/08/11  - TST tem 25 mil ações à espera de posição do STF
 12/08/11  - Justiça de Santos manda Net cumprir contrato de sua antecessora
 05/08/11  - Mais um aspecto interessante ao consumidor a respeito das cédulas manchadas
 05/08/11  - Estatuto do Idoso, uma lei à espera de respeito
 28/07/11  - Dobra multa para quem desrespeitar consumidor
 21/07/11  - Congresso aprova salário mínimo de R$ 616 em 2012
 21/07/11  - Petrobrás não pode fazer avaliação econômica em concurso público
 21/07/11  - O consumidor não pode sair prejudicado por causa das cédulas manchadas
 15/07/11  - Tomadora de serviços é responsável subsidiária por todas as verbas
 15/07/11  - Adicional por periculosidade não pode mais ser menor que o fixado em lei
 08/07/11  - Lei paulista proíbe hospitais de exigir caução para internar doentes
 08/07/11  - Plano de saúde não pode ser suspenso durante auxílio-doença
 08/07/11  - Petrobras ganha prazo para melhorar condições de trabalho nas plataformas
 01/07/11  - Planos de saúde terão de cumprir prazo no atendimento a pacientes
 01/07/11  - ANS estabelece multa aos planos de saúde que não atenderem a usuários no prazo
 01/07/11  - Projeto exige confirmação de consumidor para inclusão de seu nome no SPC
 24/06/11  - Senado aprova projeto que responsabiliza escolas por bullying
 24/06/11  - Senado aprova certidão negativa de débitos trabalhistas
 24/06/11  - Indenização por acidente de trabalho é competência da Justiça Trabalhista
 20/06/11  - Convivência no trabalho deve ter respeito mútuo entre os contratantes
 20/06/11  - De acordo com a OJ nº 307 do TST, intervalo menor que o legal é inexistente
 20/06/11  - TST aplica nova redação da Súmula 291 para indenizar horas extras suprimidas
 10/06/11  - Plano de saúde não pode escolher tratamento
 10/06/11  - Apresentação de cartões de ponto imprestáveis obriga empresa a indenizar
 10/06/11  - Empresa não pode descontar dívida em rescisão
 03/06/11  - Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos
 03/06/11  - STF reafirma jurisprudência sobre competências da Justiça Comum e do Trabalho
 03/06/11  - Comprador que espera há 12 anos construção de imóvel receberá indenização
 27/05/11  - Quem compra pela internet tem direito de se arrepender, alerta Procon
 27/05/11  - Senado aprova criação do cadastro de bons pagadores
 20/05/11  - STJ reconhece união estável de homossexuais
 20/05/11  - Pagamento de verbas trabalhistas com cheque fora do prazo gera multa
 20/05/11  - Procon diz como ter desconto por serviço interrompido
 13/05/11  - Ampliado direito à portabilidade de plano de saúde
 13/05/11  - Ministério defende intervenção do governo na relação consumidor-plano de saúde
 13/05/11  - Venda das férias é uma decisão do trabalhador, não da empresa
 06/05/11  - Punir empregado com mudança de função constitui assédio moral
 06/05/11  - Rebaixamento após licença-maternidade, gera direito à indenização por dano moral
 06/05/11  - Creches e pré-escolas de Santos não poderão fechar
 29/04/11  - Seguradora não pode exigir segunda perícia se segurado tem a do INSS
 29/04/11  - Estatuto do Idoso em planos de saúde será analisada em repercussão geral
 29/04/11  - Decisões do TST mostram limites para revistas feitas em funcionários
 20/04/11  - Abandono de emprego demanda prova contundente
 20/04/11  - Aposentadoria por invalidez pode ser paga junto com pensão por dano material
 20/04/11  - Empregado tem direito a uma folga no domingo a cada três semanas
 15/04/11  - Empregado não pode ser demitido por justa causa se nunca foi advertido
 08/04/11  - Direito de visita e guarda é estendido aos avós
 08/04/11  - Seguro não pode ter mudança brusca em preço
 08/04/11  - Aposentadoria por invalidez não exclui pensão por dano material
 01/04/11  - Pensão alimentícia pode ser dividida entre avós paternos e maternos
 01/04/11  - Pedido de demissão tem de ser homologado para valer
 01/04/11  - Intenção de trabalhador em se desligar exige pedido formal de demissão
 18/03/11  - Gratificação paga por 10 anos se incorpora ao salário
 18/03/11  - Restrição ao uso do banheiro evidencia abuso do poder diretivo do empregador
 18/03/11  - Sites de compra coletiva tem obrigações especiais
 11/03/11  - Banco de horas deve respeitar limite de duas extras por dia
 11/03/11  - Seguradora de saúde é condenada por não autorizar tratamento
 04/03/11  - Trajeto interno deve ser calculado como horas extras
 04/03/11  - Bilhete ofensivo de superior gera indenização a bancária
 25/02/11  - Anotação na CTPS de reclamação trabalhista gera danos morais
 21/02/11  - Empregado nunca advertido não pode ser demitido por justa causa
 21/02/11  - Intervalo inferior a 01 hora diária gera pagamento do período integral
 18/02/11  - Revistas íntimas cotidianas implica malferimento aos direitos individuais
 18/02/11  - Trabalhador tachado de bêbado será indenizado
 18/02/11  - Empregado não pode ser obrigado a desistir de ações
 11/02/11  - Empregador deve procurar se informar se empregado precisa de vale-transporte
 11/02/11  - Ponto Extra: MPF-DF quer barrar venda casada por operadoras de TV
 11/02/11  - Irregularidade no recolhimento do FGTS é motivo de rescisão indireta
 04/02/11  - Banco deve indenizar por mau funcionamento de cartão de débito
 03/02/11  - Plano não pode limitar sessões de fisioterapia
 02/02/11  - Plano que não cobre internação de emergência deve pagar indenização
 28/01/11  - Relações de trabalho exigem cuidado com contrato
 28/01/11  - Justiça trabalhista deve protestar devedores em 2011
 28/01/11  - Mãe adotiva tem direito a benefício do INSS igual ao de mãe biológica
 20/01/11  - Taxista tem vínculo com proprietário do veículo
 20/01/11  - Credor deve observar data escrita no cheque
 20/01/11  - Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado nos casos de extravio de mala
 14/01/11  - Juiz proíbe protesto de cheque vencido há cinco anos
 14/01/11  - Hipermercado é condenado a indenizar cliente seqüestrada em seu estacionamento
 14/01/11  - Parcela de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do salário
 17/12/10  - Cobrança de dívida não pode expor devedor ao ridículo, decide TJ-SP
 17/12/10  - Transpetro é condenada em R$ 20 milhões por dano moral coletivo
 16/12/10  - Petrobras tem derrota milionária no STJ
 10/12/10  - Manutenção em máquinas energizadas gera adicional por periculosidade
 10/12/10  - Sindicato pode propor ação para defender direitos de petroleiros
 06/12/10  - Petrobrás não pode discriminar trabalhadores
 03/12/10  - Doença agravada em consequência de acidente de trabalho dá direito à indenização
 26/11/10  - Fiador pode se exonerar de garantia de imóvel se prazo de contrato acabou
 26/11/10  - Turma concede lucros cessantes a empregado que adoeceu em razão do trabalho
 26/11/10  - Petrobrás deve pagar créditos trabalhistas a prestador de serviços
 19/11/10  - Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias
 19/11/10  - Empresa deve assumir risco de atividade danosa à saúde de empregado
 12/11/10  - Dependentes têm direito de continuar no plano de saúde quando titular falece
 05/11/10  - Projeto prevê permissão de dedução de despesas com aluguel
 05/11/10  - Suposto pai não pode ser preso por falta de pagamento de alimentos
 29/10/10  - PROCON-SP atendimento online de queixas no comércio eletrônico
 22/10/10  - Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50%
 22/10/10  - Indenização por limitar tempo de uso de banheiro por funcionário
 21/10/10  - Banco é condenado indenizar cliente que foi mal tratado em agência
 15/10/10  - Banco tem obrigação de indenizar por fraude cometida por terceiros
 15/10/10  - Mercado tem responsabilidade sobre venda de produtos vencidos
 08/10/10  - TST mantém decisão que obriga Petrobras a tratar trabalhadores com isonomia
 08/10/10  - Nome de consumidor não pode ser negativado enquanto caso é discutido
 08/10/10  - Greve não é motivo para demissão por justa causa, decide TST
 01/10/10  - Cooperativa fraudulenta gera reconhecimento de vínculo
 01/10/10  - "Desaposentação" exige devolução dos valores já recebidos
 01/10/10  - Projeto de Lei proíbe consulta de crédito na contratação
 24/09/10  - Aneel proíbe corte de energia por conta atrasada há mais de 90 dias
 24/09/10  - Bancária com LER ganha pensão vitalícia
 23/09/10  - Auxílio-acidente
 16/09/10  - TST condena empresa que restringia uso de banheiro
 16/09/10  - CERCA DE 1 MILHÃO DE APOSENTADOS PODEM REVER BENEFÍCIO
 10/09/10  - Contrato de trabalho suspenso durante reconsideração de auxílio-doença
 10/09/10  - Seguro-Desemprego poderá ser depositado em conta bancária
 03/09/10  - Entra em vigor Lei da Alienação Parental
 03/09/10  - Sindicato dos Estivadores condenado em indenização por danos morais
 03/09/10  - STF suspende ações e recursos sobre correções
 27/08/10  - Decisão sobre planos econômicos favorece poupador
 27/08/10  - Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro
 20/08/10  - Justiça determina que ANS impeça reajuste de plano de saúde para idoso
 19/08/10  - Código de Defesa do Consumidor deve estar à disposição ao público
 13/08/10  - Horas in itinere podem ser fixadas em norma coletiva
 13/08/10  - Bancos devem informar gratuidade de pacote
 13/08/10  - Começou pagamento do PIS/PASEP 2010/2011
 06/08/10  - Alcoolismo poderá deixar de ser motivo para justa
 06/08/10  - Férias inferior a dez dias é irregular
 30/07/10  - Pai que não paga pensão alimentícia tem nome incluído no SPC
 30/07/10  - Brasileiro que mora no Japão pode somar previdências
 30/07/10  - STJ autoriza padrasto a adotar enteada
 22/07/10  - Nome só pode constar em cadastro de restrição ao crédito por três anos
 16/07/10  - Não incide IR sobre indenização por dano moral ou material de qualquer natureza
 16/07/10  - Banco Central fiscalizará bancos de acordo com reclamações de clientes
 08/07/10  - Banco deve pagar indenização de R$ 80 mil para aposentada
 02/07/10  - Excesso de calor dá adicional por insalubridade
 02/07/10  - Consumidor pode exigir troca de celular com defeito
 25/06/10  - Petrobras pagará em dobro por domingos e feriados
 25/06/10  - Empresa é condenada por comprar informações sobre antecedentes de trabalhador
 25/06/10  - Seguro deve manter cobertura de automóvel em nome de outra pessoa
 17/06/10  - ANS estabelece novas regras para planos de saúde
 17/06/10  - Avós pagam alimentos só se pais não tiverem condição
 11/06/10  - Proibida a realização de exame nos empregados para detectar HIV
 11/06/10  - Motorista de caminhão tem direito a horas-extras
 02/06/10  - Plano de saúde condenado em danos morais por negar cobertura
 02/06/10  - Inadimplemento de pensão alimentícia
 02/06/10  - Adesão ao PDV não afasta o direito do empregado ao seguro-desemprego
 28/05/10  - Empresa é condenada por anotação indevida em CTPS
 28/05/10  - Unimed deve atender clientes em qualquer estado
 28/05/10  - Redução de intervalo pode ser anulado se houver horas extras
 19/05/10  - Corte de telefone e energia por falta de pagamento fere Constituição
 19/05/10  - Em 2010, consumidor tem direito a declaração de quitação de prestadores
 07/05/10  - Bancário dispensado às vésperas de cirurgia ganha indenização por dano moral
 07/05/10  - Piso salarial não pode ser reduzido em acordo coletivo
 07/05/10  - TJMG atribui responsabilidade objetiva à Google
 30/04/10  - Doença grave também permite saque do FGTS
 30/04/10  - Penhora do FGTS para quitar débitos de pensão alimentícia
 30/04/10  - TRT não pode deixar de analisar prova apresentada
 30/04/10  - Operadora indeniza viúva de cliente que enfartou durante atendimento
 16/04/10  - Acordo coletivo não impede o pagamento de intervalo intrajornada
 16/04/10  - Hora noturna não é fixada em acordo coletivo
 16/04/10  - MP entra com ação contra Anatel para flexibilizar fidelização de cliente
 09/04/10  - Trabalhadora obtém indenização mesmo ajuizando ação após período de estabilidade
 09/04/10  - Simples adesão à greve não é falta grave para justificar justa causa
 09/04/10  - Idosos com 65 anos poderão sacar FGTS
 01/04/10  - Anatel esclarece dúvidas sobre desbloqueio de celular
 01/04/10  - Reabilitado só pode ser demitido com a contratação de outro na mesma situação
 01/04/10  - Sem pré-anotação nos cartões de ponto, empresa paga intervalo como hora extra
 24/03/10  - Tempo gasto em cursos e palestras fora da jornada configura hora extra
 18/03/10  - Condomínio não pode cortar água de inadimplente
 18/03/10  - Anatel proíbe multa para desbloqueio de celular
 18/03/10  - Trabalho em ambiente frio dá direito a intervalo para recuperação
 12/03/10  - Culpa presumida não afasta responsabilidade em acidente de trabalho
 12/03/10  - Terror psicológico continuado leva empresa a indenizar vendedor
 12/03/10  - Empresa é condenada por tentar fraudar execução
 12/03/10  - Cartão com horários iguais não vale como prova
 05/03/10  - Norma coletiva pode reduzir, mas não suprimir intervalo intrajornada
 05/03/10  - TJ-SP mantém proibição de cigarro em bares
 26/02/10  - Limite de quantidade de exames em plano de saúde
 26/02/10  - Jornada estendida de motorista-carreteiro dá direito a horas extraordinárias
 22/02/10  - Empresa que não cumpre Estatuto do Idoso poderá ser punida
 19/02/10  - Loja deve indenizar por não trocar produto
 19/02/10  - Financiamento de casa não pode ser vinculado a seguro mutuário
 12/02/10  - Sindicato tem legitimidade para reclamar hora extra e adicional noturno
 12/02/10  - Operadoras só podem enviar SMS com autorização
 12/02/10  - Banco deve pagar 50 salários por quebra de sigilo
 12/02/10  - Adicional de penosidade pode ser regulamentado
 05/02/10  - Nova Lei de Locação permite despejo liminar por atraso de aluguel
 04/02/10  - Parcelamento de rescisórias dá ensejo à multa do art. 477/CLT
 28/01/10  - STJ decide que a concessão de LOAS não deve considerar apenas renda per capita
 25/01/10  - Aposentado que trabalha e sofre acidente ganha estabilidade provisória
 22/01/10  - Trabalho em turnos gera direito a jornada especial
 22/01/10  - Funcionário que fica doente por conta do trabalho não pode ser demitido
 22/01/10  - Empresa não pode fazer anotações desabonadoras em carteira de trabalho
 14/01/10  - Banco pagará R$ 350 mil por danos materiais a bancária
 13/01/10  - Planos de saúde têm nova cobertura obrigatória
 11/01/10  - Cliente será indenizada por cobrança de taxa de conta bancária inativa
 04/01/10  - Pessoa com lesão reversível pode receber auxílio-acidente, diz STJ
 04/01/10  - Sancionada nova Lei do Inquilinato
 04/01/10  - Paciente pode escolher hospital onde será operado
 14/12/09  - Contrato cancelado antes de seu início pode gerar danos morais
 14/12/09  - Novo emprego após a rescisão não obsta o recebimento do aviso prévio
 14/12/09  - STJ decide que pessoa com lesão reversível também pode receber auxílio-acidente
 07/12/09  - Faltas por doença não são justa causa para demissão
 07/12/09  - Banco pagará indenização por abrir conta com documentos falsos
 07/12/09  - Menor deficiente pode receber benefício
 28/11/09  - Rigor excessivo e pressão psicológica são suficientes para rescisão indireta
 28/11/09  - Plano é mantido na aposentadoria por invalidez
 28/11/09  - Aposentados se livram de limitação à data-base em cálculo de diferença salarial
 20/11/09  - STJ aumenta indenização por morte de segurada
 12/11/09  - Plano de saúde deve ser mantido em caso de aposentadoria por invalidez
 12/11/09  - Empresa que instalou câmeras no banheiro dos empregados é condenada
 12/11/09  - JT garante indenização de R$25 mil a trabalhador que sofreu perda auditiva
 06/11/09  - Cliente deve ser indenizado por sofrer golpe em agência bancária
 06/11/09  - Testemunha que tenha ação contra mesma empresa não é suspeita
 06/11/09  - Banco deve indenizar cliente por descontar parcelas de empréstimo não concedido
 30/10/09  - É nula extensão de desconto de contribuição a não sindicalizados
 30/10/09  - Acusar cliente indevidamente de furto gera indenização, reafirma STJ
 30/10/09  - Atraso nos salários é motivo para rescisão indireta
 20/10/09  - Assédio moral autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho
 15/10/09  - Garantida indenização de R$25 mil a trabalhador que sofreu perda auditiva
 15/10/09  - Indenização por redução do cheque especial sem prévia comunicação
 15/10/09  - Banco é condenado a devolver R$ 80 mil a clientes vítimas de golpe pela Internet
 09/10/09  - Abertura de conta em banco com documento roubado pode gerar dano moral
 08/10/09  - Arrumação de lixo em condomínio dá direito à adicional de insalubridade
 08/10/09  - Consumidor será indenizado por negativação indevida do nome em órgão de proteção
 08/10/09  - Auxílio do INSS não reduz valor de indenização por danos materiais
 30/09/09  - Rodhia deve indenizar herdeiros de ex-empregado contaminado por produto
 30/09/09  - Anatel adia decisão sobre cobrança de ponto extra de TV por assinatura
 16/09/09  - Contrato de empréstimo não pode ser alterado sem cliente saber
 16/09/09  - Doméstica receberá em dobro o valor de férias
 09/09/09  - É possível acumular indenizações por danos estéticos e morais
 09/09/09  - Trabalhadora acidentada em período de experiência tem estabilidade
 09/09/09  - Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer aparelho ou reduzir multa
 04/09/09  - Empresas tem de ter prova para multar consumidor fidelizado
 01/09/09  - Lentidão da Justiça atinge toda a sociedade
 01/09/09  - Exposição a inflamáveis por 15 minutos dá adicional por periculosidade
 01/09/09  - Súmula do STJ diz que devolução indevida de cheque caracteriza dano moral
 01/09/09  - Realização de perícia é obrigatória para apuração de insalubridade
 27/08/09  - Bancos terão de pagar aos poupadores, diz juiz
 27/08/09  - Empregado será reintegrado após aderir a PDV
 27/08/09  - Como agir contra criadores de perfis falsos na web
 24/08/09  - Acordo para criação de banco de horas deve ter participação do sindicato
 20/08/09  - Empregado deve ganhar 50% a mais por supressão de horário de almoço
 17/08/09  - Liminar usada para cobrar ponto extra é derrubada
 14/08/09  - É nula a dispensa obstativa de garantia pré-aposentadoria
 12/08/09  - TST adota nova posição e afasta incidência de IR sobre juros de mora
 12/08/09  - Acordo extrajudicial de verbas trabalhistas não caracteriza renúncia de direitos
 05/08/09  - Justiça proíbe empresa de manter grávidas ociosas
 05/08/09  - Demora para ajuizar ação não impede rescisão indireta
 30/07/09  - Recusa em submeter-se a exame de DNA acarretará presunção de paternidade
 30/07/09  - Obrigar funcionário a trabalhar em excesso é prejuízo nefasto, diz juíza
 29/07/09  - Empresa não pode contratar trabalhador e fixar número de horas extras
 29/07/09  - IR não incide sobre indenização por danos morais ou materiais
 29/07/09  - Justiça condena empresa telefônica a pagar R$ 4 mil de indenização a cliente
 27/07/09  - Banco terá de indenizar cliente que recebeu cartão não solicitado
 22/07/09  - Empresa deve comprovar isenção de culpa em acidente de trabalho
 22/07/09  - STJ aplica lei dos recursos repetitivos em caso de pensão por morte
 10/07/09  - Morte de empregado em transporte gratuito gera indenização por danos
 10/07/09  - Eletropaulo é condenada a indenizar consumidor por corte indevido
 10/07/09  - Trabalhador aposentado por invalidez deve receber pensão e indenização
 08/07/09  - Reestruturação e crise não justificam atraso salarial
 07/07/09  - Até agosto, eleitores poderão pedir título eleitoral pela Internet
 03/07/09  - Bancos respondem por abertura de conta com documento falso
 03/07/09  - Empresas terão que indenizar por cobrança indevida
 14/05/09  - Conciliação Prévia não é obrigatória na Justiça do Trabalho
 05/04/09  - Governo lança MP para onerar devedores na Justiça do Trabalho
 05/04/09  - Promessa de emprego não cumprida gera danos morais
 20/03/09  - Plano de cargos da Petrobrás deve ser extensivo aos inativos
 21/04/08  - Juíza manda TWB e DERSA pagar indenização a ex-empregado
 31/12/69  - Banco vai indenizar cliente por demora em reembolso de saque indevido
 31/12/69  - Petrobrás Distribuidora é condenada a indenizar por terceirização ilegal


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