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O Dever de Fornecimento de Peças de Reposição
Data: 31/10/13

Por Georgios Alexandridis

Nos termos do artigo 32, do CDC:

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.” e ainda complementa o parágrafo único do mesmo dispositivo legal que uma vez “cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
Desta forma, estabelece o legislador consumerista que os fabricantes, bem como os importadores, têm o dever de assegurar e oferecer os componentes e as peças de reposição do produto adquirido pelo consumidor enquanto estes estiverem sendo fabricados ou importados e, mesmo após, por um período razoável.

Tal exigência é de todo lógica posto que sendo o produto um bem durável, sua utilização perdura ao longo do tempo e, muito provavelmente por desgaste de seus componentes, por quebra, por mau uso pelo consumidor, ou por qualquer outro motivo, se mostra necessária a substituição de peças por outras novas, sendo assim, aquele fornecedor responsável pela produção do produto (fabricante) ou o importador no caso do produto ser de fabricação estrangeira, deve promover a garantia da continuidade do uso do produto pelo consumidor.

Assim, se o consumidor adquire um veículo de determinada montadora, tem ele o direito a todas as peças de reposição do referido veículo enquanto durar a fabricação ou a importação deste. Ressalte-se que, conforme dispõe o artigo em comento, o dever em assegurar e oferecer as peças de reposição é do fabricante e do importador. Assim, as concessionárias, , em princípio, não têm o dever estabelecido neste artigo, muito embora seja possível trilhar o raciocínio da solidariedade entre a fabricante e a concessionária na medida que está é a extensão comercial daquela, diferentemente de outros comerciantes que não guardam esta estreita correção que gera no consumidor maior segurança quando da aquisição.

O texto de lei vai muito mais além na necessária proteção do consumidor, visto que conforme dispõe o parágrafo único do artigo 32, do CDC, ainda que tenha sido cessada a produção ou a importação do produto, o fabricante ou importador terão de assegurar ao consumidor as peças de reposição por um período razoável de tempo.­

O CDC não cuidou de definir o que seria um “período razoável de tempo”; buscando preencher esse conceito indeterminado, o Decreto-Lei n. 2.181/97, em seu inc. XXI, do art. 13, dispõe que o período razoável nunca pode ser inferior ao tempo de vida útil do produto ou serviço, assim, se mostra necessária a análise in concreto do período que será tido como razoável para gerar a obrigação, sempre desprezando os exageros, para que seja estimada a média de expectativa de vida útil do produto.

Importante estabelecer que a consequência do não cumprimento da obrigação estabelecida tanto no caput quanto em seu parágrafo único é a promoção da efetiva reparação de danos ao consumidor (art. 6º, inciso VI, CDC), sem prejuízo do cumprimento específico da obrigação que se dará por meio, inclusive, de concessão de tutela antecipada na forma do art. 84, § 3º, do CDC, com fixação de medidas coercitivas para efetivação da medida.

Fonte: JusBrasil Artigos


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