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Pensão alimentícia pode ser dividida entre avós paternos e maternos
Data: 01/04/11



Quarta Turma do STJ: obrigação de complementar pensão alimentícia alcança avós paternos e maternos.

Trata-se de decisão da Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que veio a atender pedido formulado em ação ajuizada pelo casal de avós, obrigado ao pagamento de pensão alimentícia complementar, para que os demais co-obrigados fossem chamados ao processo e também respondessem pela prestação da pensão alimentícia.

O direito a alimentos é regulado pelo Código Civil a partir de seu art. 1694. Para a análise do caso em comento, destacam-se três dispositivos: arts. 1.696, 1.697 e o que serviu como fundamento da decisão, o art. Art. 1.698.

Vejamos:

Art. 1.696 . O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (Grifo nosso)

Art. 1.698 . Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo , serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Tese já afastada pela doutrina majoritária é a de existência de obrigação solidária entre os parentes previstos nas normas supramencionadas, ou seja, a incidência da regra segundo a qual o credor pode exigir a obrigação por inteiro de um dos potenciais alimentantes e quando um destes realiza o pagamento, passa a ter direito de regresso contra os demais. Segundo melhor doutrina e jurisprudência pátria, não possui a obrigação alimentar natureza solidária. Fundamento para este entendimento está no art. 265 do meso diploma, segundo o qual a solidariedade não pode ser presumida, devendo ser resultante de Lei ou vontade expressa das partes.

Na verdade, o que temos, é uma ordem a ser seguida, pelo alimentado. Esse não pode, simplesmente, escolher, a seu bel prazer, de quem, exigirá alimentos. A regra contida nos arts. 1.696, 1.697 é clara: o alimentado deve buscar alimentos primeiramente, sempre no parente de grau mais próximo e, apenas quando efetivamente comprovado que esse não possui condições de suportar a obrigação, em sua totalidade, abre-se a possibilidade de recorrer ao parente do grau seguinte.

Imaginemos, assim, a prestação de alimentos entre pai e filho (pai, como alimentante e filho, como alimentado). Caso esse pai não tenha condições de prover os alimentos, os primeiros a serem chamados serão os seus ascendentes, ou seja, os avós do alimentado. Caso estes também não possam arcar com a responsabilidade, os descendentes do alimentante e, por fim, os seus irmãos. Vale lembrar, conforme norma do art. 1698, esse escalonamento não é excludente (o fato de invocar os ascendentes, não exclui a possibilidade de também o fazer com os seus descendentes e irmãos), de forma que todas as pessoas previstas podem responder conjuntamente pela obrigação, na proporção dos seus recursos.

Outra importante observação se impõe neste momento. Ao determinar que a obrigação alimentar, na falta ou incapacidade de suprir do alimentante, passar aos ascendentes imediatos, no caso os avós, a norma não determina que apenas os avós paternos (ascendentes do alimentante) respondam. Trata-se de obrigação complementar que cabe aos avós paternos e maternos. Desta forma, caso tenha sido repassada a obrigação apenas aos avós paternos, estes possuem legitimidade para chamar à obrigação também os avós maternos.

É exatamente essa a realidade trazida pelo caso em comento. Fora esse o entendimento ratificado pela Quarta Turma do STJ.

Grande discussão envolve a natureza jurídica da nova intervenção de terceiro trazida pelo art. 1698. Que há intervenção de terceiro, não se discute, pois, a demanda inicialmente fora ajuizada contra um réu e, outros foram trazidos ao processo, em razão da autorização contemplada na norma. Na visão de Cássio Scarpinella Bueno, tratar-se-ia de chamamento ao processo, na hipótese trazida pelo art. 77, III, do CPC (Código de Processo Civil), embora não exista solidariedade entre os possíveis co-devedores.

Linha doutrinária distinta, apoiada no entendimento de Yussef Said Cahali, entende tratar-se de caso de litisconsórcio facultativo ulterior. Humberto Theodoro Júnior define a norma como regra heterotópica (misto de direto material e processual) e concorda com Cássio Scarpinella (reconhecendo na hipótese a ocorrência de chamamento ao processo.

Por fim, o nosso professor, Fredie Didier Jr. ao comentar a nova regra, não a vincula a nenhuma das formas de intervenção de terceiros previstas na legislação processual. Para o autor não é possível falar em denunciação da lide ou chamamento ao processo, justamente pelo fato de não haver relação de solidariedade entre os devedores e, conseqüentemente, direito de regresso entre os mesmos.

Da análise da presente notícia, é possível extrair algumas importantes regras:

1. Escalonamento na obrigação alimentar alimentante deve seguir a ordem de devedores trazida pelos arts. 1.696, 1.697, embora haja a possibilidade de todos serem chamados para a complementação da prestação alimentar;

2. Inexistência de solidariedade entre os possíveis alimentantes;

3. Possibilidade de complementação da prestação pelos avós;

4. Comprovação do pagamento integral pelo alimentante num determinado mês, libera os avós da obrigação naquele período;

5. A possibilidade de complementação pelos avós abrange avós paternos e maternos.

Por Patrícia Donati de Almeida

Fonte: JusBrasil Notícias


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