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O que você precisa saber sobre a Guarda Compartilhada
Data: 23/02/15

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro do ano passado, a guarda compartilhada - Lei nº 13.058/2014 - tem foco na qualidade de vida dos filhos de casais separados ou divorciados. A opção, na verdade, já existia de fato, mas se tornou regra, com base em uma divisão equilibrada de convivência, e não será obrigatória. Apesar disso, ambos os pais deverão obedecer à ordem judicial, mesmo quando não houver acordo.


"Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor", estabelece nova regra (Art. 1.584, §2º).


Na guarda compartilhada, os pais serão responsáveis por decidir, em conjunto, forma de criação e educação da criança, autorização de viagens ao exterior, mudança de residência para outra cidade, autorização para casamento e nomeação de tutor, entre outros itens (Art. 1.634). A decisão sobre o local de moradia fixa será do juiz, considerando o que melhor atender aos interesses da criança.


É muito importante ressaltar que a guarda compartilhada não estabelece a convivência alternada, situação na qual a criança está constantemente mudando de endereço para satisfazer aos interesses individuais dos pais. A partir da decisão oficial, o pai que não obtiver a custódia fixa terá garantido o direito de convivência conforme convencionado pelos pais.


Conforme a nova regra (Art. 1.584 §3º), "para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe".


No caso em que a guarda já esteja com apenas um dos pais, pode haver revisão por meio de processo judicial para requerer a guarda compartilhada. A decisão de mudança do regime caberá ao juiz, que pedirá comprovação de que ambos os pais podem decidir sobre as necessidades da criança.


Com a nova legislação, é possível para aquele que não detém a guarda do filho, requerer judicialmente sua revisão, para que a guarda passe a ser compartilhada, possibilitando a participação de pai e mãe sobre as decisões relacionados ao filho menor, no que tange a saúde, educação, entre outros, visando sempre o que for melhor para a criança.


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