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Complementação da aposentadoria é regida por normas da data da admissão
Data: 26/09/14

De acordo com a Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito, ex vi da Súmula 288, I, do C. TST.” (Proc. 00702006420095020251 - Ac. 20140418584)

Fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial - TRT 2ª Região


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