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O tempo de intervalo para refeição é de 01 hora em jornada de 08 horas
Data: 15/08/14

Assim decidiu a Desembargadora Ana Maria Contrucci Brito Silva em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Para a concessão de intervalo para descanso e refeição há forma prescrita em lei ("caput" do art. 71 da CLT), que impõe o gozo de, no mínimo, uma hora, em jornada de oito horas, eis que em tempo inferior o empregado não pode recuperar suas forças sócio-bio-psicológicas. A reclamada não cumpria o mandamento legal, obstando a realização do fim ao qual a lei se destina, pelo que este tempo deve ser remunerado como extraordinário.” (Proc. 00004859320115020014 - Ac. 20140357240)

Fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial - TRT 2ª Região


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