Untitled Document

 

>> NOTÍCIAS

Bancos são condenados por negativar nome por engano
Data: 21/03/14

O Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor da condenação de dois bancos por cobrança indevida de débito e lançamento do nome do autor em cadastro de inadimplentes. A 20ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP levou em consideração o transtorno e os meses em que o homem ficou negativado, sem ter qualquer relação com nenhum dos bancos.

Ao tentar comprar produtos em uma loja em São Paulo, o homem descobriu que não poderia fazer financiamento porque tinha uma dívida referente a cartão de crédito de um banco. Entretanto, ele afirmou que nunca teve nenhum relacionamento com a empresa e que, em decorrência de tal equívoco, permaneceu com o nome negativado por quase três meses. Posteriormente a dívida foi repassada a um fundo de investimentos, que cobrou em juízo o débito inexistente. Ele propôs ação de obrigação de fazer e pediu indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos.

No TJ-SP, a relatora Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes entendeu que a conduta das instituições financeiras foi ilícita e que, por desenvolverem atividade profissional especializada, as empresas têm o dever de se aparelhar para detectar falsificações ou possíveis fraudes. “Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária”, afirmou. A magistrada elevou o valor de 10 salários mínimos (equivalentes a R$ 8.325 corrigidos) para R$ 15 mil. O julgamento foi unânime.

Apelação 0140403-30.2011.8.26.0100

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-SP.


>> Ver mais notícias.

Untitled Document
Principal | Quem Somos | Decisões Importantes | Notícias | Links | Contato | Área Restrita
Faça dessa página a sua home | Indique nossa página | Adicione em favoritos

2008 - José Henrique Coelho - Advogados Associados. Todos os direitos reservados - Site Elaborado por: © M Soluções Web