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Trabalhador acidentado deve ser indenizado mesmo recebendo benefício do INSS
Data: 24/01/14

Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Rita Maria Silvestre em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O benefício previdenciário percebido atualmente pelo autor não exclui a pensão civil reivindicada na presente reclamação, pois ela tem como fundamento o ato ilícito praticado pela 1ª reclamada, ao passo que os valores pagos pelo INSS decorrem das contribuições pagas pelo empregado e pelo empregador, no curso do contrato de trabalho. As duas parcelas são completamente distintas e não se compensam, pois, consoante o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, o seguro social contra acidentes do trabalho não exclui a indenização civil devida pelo empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. Essa é a inteligência da Súmula nº 229, do E. STF. Recurso do reclamante ao qual se dá parcial .provimento.” (Proc 00010701620115020251 - Ac. 20131035481)

Fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial - TRT 2ª Região


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