Untitled Document

 

>> NOTÍCIAS

Moléstia ocupacional enseja indenização por danos morais
Data: 19/12/13

onforme a Juíza convocada Patrícia Therezinha de Toledo em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “A integridade física constitui direito da personalidade, consoante disposto no art. 13 do Código Civil, uma vez atingida, enseja o direito à indenização por danos morais, a fim de que seja amenizada a dor sentida. No caso em questão, restou comprovada a existência de moléstia ocupacional (cisto das cordas vocais - verso de fls.242), nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas na ré, e, a concorrência de culpa da reclamada, que não proporcionou à obreira condições de trabalho seguras capazes de garantir a sua integridade física, consoante previsto no inciso I do artigo 157 da CLT, em decorrência disso, resta atingido a dignidade da pessoa humana, exsurgindo por isso, a existência de dano moral indenizável, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Destaque-se que nada obstante seja a reparação pecuniária e sua mensuração de difícil arbitramento, vez que incomensurável o valor da saúde, volta-se o Juízo para critérios objetivos que permita uma estipulação razoável ao caso vertente como: o bem jurídico lesionado, o porte da empregadora, a idade e o nível salarial do(a) reclamante, e, especialmente medida terapêutica que o caso requer. Arbitra-se, assim, a título de dano moral, o importe ora estabelecido de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), com fundamento no artigo 949 do Código Civil, que deverá ser atualizado, a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do C. STJ), e, juros de mora contados do ajuizamento desta ação (CLT, 883 c/c Lei 8.177/1991, 39, parágrafo 1º)”. (Proc. 00001590720125020465 - Ac. 20130889339)

Fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial - TRT/2ª Região - SP


>> Ver mais notícias.

Untitled Document
Principal | Quem Somos | Decisões Importantes | Notícias | Links | Contato | Área Restrita
Faça dessa página a sua home | Indique nossa página | Adicione em favoritos

2008 - José Henrique Coelho - Advogados Associados. Todos os direitos reservados - Site Elaborado por: © M Soluções Web