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Aviso prévio retroativo é nulo
Data: 19/12/13

Assim decidiu o desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “Às fls. 21, verifica-se um termo de acordo extrajudicial, no qual consta que o empregado solicita a extinção do contrato de trabalho a partir do dia 16 de dezembro de 2011. Contudo, o comunicado de dispensa feito pelo empregador indica que a extinção do contrato de trabalho ocorreu no dia 23 de dezembro de 2011, em virtude da rescisão contratual entre as Recorridas (fls. 19 e doc. 10, vol. de documentos). Ainda no referido documento, verifica-se o comunicado de "aviso prévio retroativo" a partir do dia 15 de dezembro de 2011. O "aviso prévio retroativo" é nulo, pois desvirtua a finalidade do instituto de permitir ao empregado a busca por uma nova colocação profissional e uma organização financeira (art. 9º, CLT). Não se trata aqui de renúncia ao aviso prévio (Súm. 276, TST), mas fraude, pois se pretendeu alterar os fatos (princípio da primazia da realidade). Acolho o recurso”. (Proc. 00019446820125020088 - Ac. 20130910290)

Fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial - TRT/2ª Região - SP


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