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A negociação coletiva não é suficiente para dar validade à redução do intervalo
Data: 31/10/13

Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Nos termos do § 3º do art. 71 da CLT, o limite mínimo de 1 hora para repouso e refeição somente poderá ser reduzido com a autorização do Ministério do Trabalho, sendo vedado a este órgão legislar através de portaria, abrindo mão, em verdade, de suas atribuições, uma vez que se encontra jungido ao princípio da legalidade, conforme disposição inserta no artigo 37 da Constituição Federal. Desta forma, o que se viu pela edição da ilegal Portaria nº 42/2007 do MTE foi verdadeira afronta à lei. O Poder Executivo, por meio de ato do MTE, tentou se furtar de obrigação legal a ele endereçada. Assim, a Portaria nº 42/2007 do MTE é totalmente ilegal e inaplicável quanto à desnecessidade de autorização deste mesmo órgão para a redução do intervalo de refeição e descanso. Nesse sentido, não basta a negociação coletiva para que a redução seja válida. Portanto, afigura-se ilegal a redução que se dá apenas através de negociação coletiva. Se o MTE não atuou e não autorizou reduções, baseado numa Portaria ilegal, todas as reduções de intervalo ocorridas no período são inválidas. O artigo 71 da CLT é norma de ordem pública e, por isso, não pode ser alterado por vontade das partes, mesmo que assistidas por entidades de classe. Aliás, no que diz respeito a citada Portaria, a mesma foi revogada pela Portaria 1.095 de 2010 e datava de 28 de março de 2007. A Portaria é ilegal, como dito, e em nada afeta o direito do autor." (Proc. 00010356120115020314 - Ac. 20130785126

Fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial - TRT/SP - 2ª Região


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