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Trabalhador exposto a ruído tem direito a contagem especial de tempo de serviço
Data: 18/10/13

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que concedeu direito de um trabalhador de contar seus 25 anos de trabalho como 30, a fim de obter aposentadoria. Isso porque a Turma reconheceu “o direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais”, já que o trabalho era executado com ruídos superiores aos tolerados em lei e decretos. (0030111-09.2004.4.01.3800)

Fonte: Conselho da Justiça Federal


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