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Falta de condições mínimas de trabalho gera direito à indenização por danos mora
Data: 13/09/13

Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “O conjunto probatório dos autos revelou-se favorável à tese inicial de que o reclamante foi submetido ao longo do pacto laboral a condições de trabalho censuráveis, desprovidas de higiene, saúde e segurança, de competência da reclamada, em flagrante afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, preconizados nos incisos III e IV, do artigo 1º, da CF/88. Assim sendo, dá-se provimento ao apelo, para deferir indenização por danos morais, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como 186 e 927 do Código Civil, uma vez que comportamento de tal magnitude não pode ser referendado na esfera judicial.” (Proc. 0000326-12.2012.5.02.0372 – Ac. 20130578317)

Fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial - TRT/SP - 2ª Região


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