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Negociação coletiva que reduz intervalo de descanso é inválida
Data: 30/08/13

De acordo com o Juiz convocado Maurílio de Paiva Dias em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: “Por se tratar de período destinado à refeição e descanso, norma de ordem pública inerente à saúde, higiene e segurança, a flexibilização deste direito somente poderá ocorrer in melius e nunca in pejus, em respeito aos preceitos norteadores do Direito do Trabalho e a prevalência dos direitos à vida, saúde, segurança e higiene em antítese ao capital e, por isso, é inválida negociação coletiva que reduza o mínimo legal deste intervalo, pensamento que encontra similitude com o exposto na Súmula nº 437 do TST e, neste passo, sendo inválida, torna-se letra morta a Portaria do MTE no mesmo sentido”. (Proc. 00023531720115020464 - Ac. 20130377133)

Fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial - TRT/SP - 2ª Região


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