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Petrobrás Distribuidora é condenada a indenizar por terceirização ilegal
Data: 31/12/69

Por Bruno Bocchini

Repórter da Agência Brasil



O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas reformou decisão anterior e condenou a Petrobrás Distribuidora (BR) a pagar multa de R$ 3 milhões por terceirização ilegal. Para reparar os danos morais causados à sociedade, o tribunal determinou que a empresa deverá destinar o dinheiro ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).



Além da multa, o TRT condenou a BR a encerrar a terceirização em todos os seus estabelecimentos no território nacional, com a obrigação de contratar, a partir de agora, apenas empregados aprovados em concurso público para exercer atividade fim. As informações são do Ministério Público do Trabalho, que ajuizou a ação em dezembro de 2011.



De acordo com a decisão, do último dia 2, a distribuidora tem 12 meses para encerrar os contratos de terceirização, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular.



Em nota, a BR informou que irá recorrer da decisão do tribunal. Em caso semelhante, o TRT da 4ª Região [Porto Alegre] proferiu há cerca de um ano decisão a favor da legitimidade dos contratos de serviços da companhia.



Edição: Aécio Amado



Fonte: Agência Brasil


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