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McDonald’s deve regularizar jornada de trabalho
Data: 17/05/13



A Justiça do Trabalho determinou que a Arcos Dourados, maior franquia do McDonald’s no Brasil, regularize a jornada de trabalho de todos os seus funcionários no país. A empresa tem 600 lojas e emprega cerca de 42 mil pessoas. A decisão é da juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia, da 11ª Vara do Trabalho de Recife, que atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco na Ação Civil Pública contra a empresa.

A empresa utiliza a jornada móvel variável, que consiste em não delimitar a jornada dos trabalhadores, estabelecendo que até o limite constitucional (de 8 horas diárias de trabalho) a remuneração será feita de acordo com a hora normal estipulada. A modalidade impede que o trabalhador tenha qualquer outra atividade, já que, durante uma mesma semana de trabalho, ocorrem variações no horário de início e término do expediente.

A prática faz com que o empregado esteja, efetivamente, muito mais tempo à disposição da empresa do que as oito horas de trabalho diárias previstas nos contratos de trabalho mais comuns, além de não garantir o pagamento de salário-mínimo ao final do mês.

Pela decisão, a rede de restaurantes também deve permitir que os funcionários levem sua própria alimentação para consumir no refeitório, sob pena de pagamento de multa mensal de R$ 3 mil por trabalhador prejudicado. Os trabalhadores eram obrigados a consumir apenas os lanches do McDonald’s no horário das refeições.

O MPT pede R$ 50 milhões por dano moral coletivo.

Em agosto, a Justiça de Trabalho concedeu liminar proibindo a jornada móvel variável só em Pernambuco, o que agora foi estendido a todo o país. Desde então, várias reuniões de negociação foram feitas com a empresa em Brasília para que se ajustem as irregularidades em todo o país, sem sucesso. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT.

Fonte: Consultor Jurídico


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