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Recolhimento irregular de FGTS é motivo para rescisão indireta
Data: 07/12/12



O reiterado recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com base nesse entendimento a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão regional que declarou rescindido o contrato de trabalho entre uma professora e a Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo (Celsp). (RR 403-26.2011.5.04.0202)

Fonte: TST Notícias


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