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Não concessão de intervalo gera direito à hora extra
Data: 10/08/12



Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo gera o direito à remuneração da hora do intervalo suprimido, como se jornada extraordinária fosse, com os correspondentes reflexos. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nº 307 e 354 da SDI-1 do C. TST”. (Proc. 00579006020095020028 - Ac. 20120659462)

Fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial - TRT/SP 2ª Região


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