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Anotação de dispensa por justa causa em CTPS evidencia má-fé do empregador
Data: 20/07/12



De acordo com o Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “A CTPS constitui documento de elevada importância para o trabalhador, uma vez que o acompanha durante toda a sua vida profissional, consignando os contratos de trabalho havidos nesse interregno, os quais exercem impacto direto sobre as novas contratações. Desta forma, a anotação da dispensa por justa causa na CTPS do empregado evidencia a má-fé do empregador, que assim age com o nítido intuito de prejudicá-lo, causando inegável constrangimento ao trabalhador, ensejando indenização por dano moral. Recurso Ordinário patronal não provido.” (Proc. 00380006620085020080 - Ac. 20120591124)

Fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial - TRT/SP 2ª Região


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