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Empregador não precisa ter ciência da gravidez para que gere a estabilidade
Data: 18/05/12



Assim relatou a Juíza convocada Patricia Therezinha de Toledo em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “A garantia objetiva de emprego à gestante se dá desde a confirmação da gravidez, conforme estabelecida na alínea "b" do inciso II do art. 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. A responsabilidade da empresa, portanto, é objetiva, pouco importando a ciência do(a) empregador(a) quanto ao fato (gravidez), visto que além da óbvia proteção à gestante, o outro bem jurídico tutelado é o nascituro, bem assim, a própria vida. "In casu", é incontestável que a autora tem direito à estabilidade provisória gravídica (vide fls. 27), tal direito não está condicionado à comprovação da ciência do(a) empregador(a), antes da despedida, conforme a tese objetivista já agasalhada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 244, I, do C. TST).” (Proc. 00002924120105020361 - Ac. 20120146538)

Fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial - TRT/SP 2ª Região


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