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Supressão do plano de saúde no período de afastamento previdenciário por doença
Data: 04/05/12



Assim decidiu a Desembargadora Ivani Contini Bramante em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: "É ilícita a conduta da empresa que cancela o benefício de assistência medica da empregada, exatamente no momento em que tinha maior necessidade desses serviços, pois se encontra afastada por doença, recebendo apenas o benefício previdenciário, e ainda, com o contrato suspenso, em não extinto, persistindo as obrigações acessórias desvinculadas da prestação de serviços (art. 476, CLT). É de se supor, nessas circunstâncias, o constrangimento por não poder contar com o plano de saúde regularmente oferecido pela empresa. Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem estar. Refere-se ao sofrimento humano. A reparação por dano moral é instituto destinado a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, CF) A situação de desamparo pela doença que se lhe acometeu, sem recursos para socorrer-se, em razão da atitude da reclamada, que não poderia promover qualquer alteração contratual unilateral (art. 468, da CLT) máxime durante a suspensão do contrato de trabalho (art. 468, CLT) é suficiente para caracterizar o dano moral passível de ser indenizado." (Proc. 00019123920105020442 - Ac. 20120114350)

Fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial - TRT/SP 2ª Região


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