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Consumidor é indenizado por ficar 23 anos no cadastro de maus pagadores
Data: 30/03/12



Um consumidor que teve o nome indevidamente incluído em cadastro de maus pagadores por mais de duas décadas será indenizado em R$ 8 mil pelo Banco de Brasília-BRB. O autor afirma que 23 anos após o ocorrido descobriu que a instituição financeira ainda mantinha o o seu nome no cadastro. A decisão é do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e cabe recurso.

Para o juiz, o dano moral é inquestionável, pois, além de todas as irregularidades, soma-se o fato de que o nome do autor consta como devedor desde 1984, ou seja, passou mais de 20 anos sendo protestado, sem que o BRB tomasse qualquer providência para a baixa. Para o juiz, esse fato, por si só, justifica a necessidade de reparação do dano.

O autor afirma que em 1984 identificou duas duplicatas protestadas pelo BRB. Na época, procurou o banco para resolver o problema, alegando que nunca fizera transação comercial com a instituição e nem assinara nenhum documento. Mostrou ainda que os títulos tinham assinaturas ilegíveis.

Segundo o autor, seis anos após o ocorrido, retirou um "nada consta" no cartório de protesto de títulos e verificou sua situação regularizada. Mas, em 2007, ao tentar fazer alguns procedimentos civis, foi surpreendido com a constatação de que ainda havia protesto dos mesmos títulos. Entrou, então com ação na Justiça, pedindo indenização por danos morais e a nulidade das duplicatas protestadas diante da inexistência de negócio jurídico.

O Banco de Brasília alegou em sua defesa que, se houve prejuízo do autor, foi por culpa própria ou da empresa para a qual trabalhava. Para o banco, o autor sabia, desde 1984, que seu nome constava do cadastro de maus pagadores, mas não fez nada para mudar essa situação.

De acordo com o BRB, o autor afirma que não assinou os títulos, mas não apresentou prova desse argumento. Assim, não tendo quitado a dívida ou tomado as providências necessárias para descaracterizar o débito, não pode, agora, buscar indenização por danos morais e a nulidade do título.

Na decisão o juiz constatou que a assinatura das duplicatas estava ilegível, conforme consta nos autos, o que já as torna inválidas. Constatou ainda, que as duplicatas já estavam prescritas. "Como se não bastasse, está cristalina a prescrição dos títulos, configurando ilegalidade a manutenção do protesto, sob pena de absoluta insegurança jurídica", definiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo: 2007.01.1.132710-6

Fonte: Consultor Jurídico


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