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Não incide imposto de renda sobre indenização por dano moral
Data: 07/10/11



De acordo com o Desembargador Adalberto Martins em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “A indenização pecuniária por dano moral, à semelhança do que ocorre com o dano material, destina-se a recompor o patrimônio lesado, ainda que imaterial, não implicando acréscimo patrimonial do ofendido, para efeito do art. 143, II, CTN, motivo pelo qual sobre ela não incide imposto de renda. Recurso da União não provido.” (Proc. 02001004320085020443 - Ac. 20110984891)

Fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial - TRT/SP - 2ª Região


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