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Anuênios integram a remuneração para todos efeitos legais
Data: 07/10/11



Segundo a Desembargadora Rilma Aparecida Hemetério em acórdão da 10ª Turma do TRT da 2ª Região: “Os anuênios se caracterizam como gratificação ajustada, e nesta medida, integram a remuneração para todos os efeitos legais, por força do que dispõe o § 1º do artigo 457 da CLT. Todavia, não se pode concluir que a lei esteja referendando o chamado "efeito cascata" para as parcelas de natureza salarial. A integração mencionada faz com que elas sirvam de base de cálculo para apuração dos demais títulos decorrentes do contrato, mas não para si próprias. Assim, as horas extras já pagas não integram a base de cálculo para o cômputo das que futuramente serão prestadas. Da mesma forma, o anuênio já adquirido não pode ser computado para efeito de se aferir o valor daquele que ainda será completado. Anuênios. Adicional de periculosidade. Integração na base de apuração das horas extras. Os anuênios se caracterizam como gratificação ajustada. O adicional de periculosidade é a contraprestação devida ao trabalho realizado em condições de risco à vida e à integridade física do trabalhador. Ambos os títulos, por força do contido no caput e no § 1º do artigo 457 da CLT, devem compor a base de cálculo para o cômputo das horas extras, não podendo surtir efeito cláusula normativa dispondo que o adicional extraordinário incida tão somente sobre o salário contratual do empregado, em razão da evidente afronta ao estabelecido no citado artigo consolidado. Aplicabilidade das Súmulas 203 e 264 e Precedente Normativo nº 47, todos do C. TST." (Proc. 00008106020105020028 - Ac. 20111003126)

Fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial - TRT/SP - 2ª Região


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