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Ação do MPT julgada procedente coíbe cobrança indevida de contribuição sindical
Data: 30/09/11



A 2ª Vara do Trabalho de Santos julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários em Santos e região. O MPT apresentou provas que demonstram a cobrança, pelo sindicato, pactuado com outros sindicatos patronais, de contribuição confederativa/assistencial de todos os trabalhadores integrantes da categoria, associados ou não, desrespeitando os direitos sociais e trabalhistas constitucionalmente garantidos. O sindicato foi condenado a interromper a cobrança das contribuições dos trabalhadores integrantes da categoria que não sejam associados, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por cobrança ilegal efetuada. (ACP 00001002520115020442)

Fonte: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO


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