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A JT é competente para dirimir controvérsia decorrente de benefício complementar
Data: 26/08/11



Conforme o Juiz convocado Luis Augusto Federighi em acórdão da 1ª Turma do TRT da 2ª Região: “É competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia derivante de benefício complementar de aposentadoria, instituído no âmbito do contrato de trabalho, ainda que as diferenças decorram de fatos imputados ao empregador e ao co-responsável após o desligamento do emprego, posto tratar-se de obrigação de trato sucessivo originada na vigência da relação laboral.” (Proc.: 00047001420105020446 - Ac.: 20110431744)

Fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial - TRT/SP - 2ª Região


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