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De acordo com a OJ nº 307 do TST, intervalo menor que o legal é inexistente
Data: 20/06/11



De acordo com o Desembargador Sergio Winnik em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “O intervalo menor que o legal é inexistente, inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-I do C. TST. O ordenamento prevê a concessão contínua do horário intervalar, justamente na intenção de preservar a saúde do trabalhador. A finalidade do instituto previsto no caput do art. 71 da CLT é a efetiva fruição do período e não o seu percebimento em pecúnia. Por este motivo, não há que se falar no pagamento apenas do período restante. Entendo, ainda, que a natureza da condenação é de hora extraordinária, porque o instituto está diretamente ligado à higidez física e mental do trabalhador, especialmente considerando o teor da norma legal, que incumbe ao empregador o dever de remunerar o período correspondente (art. 71, parágrafo 4º, da CLT).” (Proc.: 01888002620105020472 - Ac.: 20110240930)

Fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial - TRT/SP - 2ª Região


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