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Ministério defende intervenção do governo na relação consumidor-plano de saúde
Data: 13/05/11



O diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica do Ministério da Justiça, Diogo Thomson de Andrade, defendeu há pouco as medidas do governo para regular a relação entre médicos, planos de saúde e pacientes. As medidas da secretaria não são contra a classe médica ou contra os planos, mas a favor dos consumidores brasileiros que precisam de serviços de saúde, afirmou.

Andrade citou a decisão da Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça (SDE) de considerar ilegal a aplicação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) para reajuste do pagamento de honorários médicos.

O governo também proibiu a cobrança de taxa extra por consultas a conveniados de planos de saúde, as paralisações coletivas de médicos por tempo indeterminado e os movimentos para descredenciamento em massa de planos.

Fonte: JusBrasil Notícias


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