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Restrição ao uso do banheiro evidencia abuso do poder diretivo do empregador
Data: 18/03/11



Assim relatou a Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “A restrição ao uso do banheiro imposta aos empregados do setor de teleatendimento, no afã de evitar a formação de "filas" no atendimento telefônico de clientes e parceiros, atende mera e unicamente aos interesses empresariais, o que refoge à razoabilidade e extrapola os limites do poder diretivo do empregador. Referido sistema de controle evidencia estratégia abusiva, que atenta não apenas à integridade física do trabalhador, diante das necessidades humanas básicas - evidentemente fisiológicas -, como também avilta a dignidade desse último, expondo-o à situação degradante, vexatória e humilhante. Dano moral configurado, o qual merece a devida reparação, à luz do artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna.”

fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial - TRT/SP 2ª Região


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