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Revistas íntimas cotidianas implica malferimento aos direitos individuais
Data: 18/02/11



Conforme o Juiz convocado Marcos Neves Fava em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “Honra e intimidade revelam-se componentes da dignidade do homem, valor constitucional superior e irrenunciável. A prática das revistas íntimas, quotidianas, atribuindo a presumível pecha da suspeita da prática de furto aos trabalhadores, implica malferimento aos direitos individuais, o que atrai a indenização por danos morais. O porte econômico do agressor deve ser levado em conta, para a fixação do valor indenizatório, sob pena de incentivar a reincidência. Indenização estabelecida em R$30.000,00.”

Fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região


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