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Transpetro é condenada em R$ 20 milhões por dano moral coletivo
Data: 17/12/10



A 2ª Câmara do TRT de Santa Catarina condenou em R$ 20 milhões a Transpetro, subsidiária da Petrobrás, pela insistência da empresa na contratação de trabalhadores terceirizados para sua atividade-fim, o que não é permitido pela legislação. A Transpetro havia sido condenada em 1ª instância a uma indenização de R$ 5 milhões, mas o MP do Trabalho recorreu obtendo a majoração.

No mérito, a decisão envolve uma antiga polêmica. Muitas empresas passaram a utilizar serviços de terceiros para evitar as responsabilidades trabalhistas decorrentes da contratações diretas de trabalhadores. A legislação, entretanto, veio estabelecer a proibição de terceirização na atividade-fim.

A terceirização se caracteriza quando uma determinada atividade empresarial deixa de ser desenvolvida pelos trabalhadores da empresa e é transferida para uma outra, para reduzir custos ou focar num trabalho específico. Mas, a política de redução de custos pela empresa pode implicar num preço pago pelos trabalhadores.

Na sentença, a juíza Julieta Elizabeth Correia de Malfussi ressaltou, para ilustrar a situação, que a própria empresa juntou vários contratos de prestação de serviços firmados com escritórios de Advocacia, ainda que existentes advogados concursados no seu cadastro de reserva.

Segundo a magistrada, a contratação terceirizada, no caso, é proibida pelo Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade da realização de concurso público para admissão dos servidores e empregados públicos. Como a Transpetro é sociedade de economia mista e subsidiária integral da Petrobrás, também está sujeita à observância da norma constitucional.

Diante disso, a juíza determinou o afastamento de trabalhadores que prestem serviços terceirizados à Transpetro, em atividades essenciais e permanentes, salvo as permitidas por lei (serviços de vigilância, conservação e limpeza, além do trabalho temporário).

Ordenou, ainda, a convocação imediata dos já aprovados em concurso público, nos cargos para os quais a Transpetro esteja se valendo de mão de obra terceirizada. Além disso, proibiu novas contratações irregulares incluídas as de autônomos.

O acórdão do TRT-SC, lavrado pelo relator, juiz José Ernesto Manzi, foi enfático: no caso dos autos, comparando-se a atividade-fim da Transpetro com os objetivos da execução dos serviços pelas contratadas, estamos diante de terceirizações de serviços permanentes e essenciais à atividade-fim da recorrente, e não, como alega a ré, atividade-meio, em flagrante desrespeito à legislação aplicável à espécie".

O colegiado negou provimento ao recurso da empresa e acolheu em parte os pedidos do MPT, aumentando a multa para R$ 20 milhões. (Proc. nº 05358-2008-036-12-00-9 - com informacoes do TRT-SC e da redação do Espaço Vital).

Fonte: JusBrasil Notícias


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