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Adesão ao PDV não afasta o direito do empregado ao seguro-desemprego
Data: 02/06/10



De acordo com o Juiz Convocado Adalberto Martins em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: "A adesão ao PDV não afasta o direito do empregado à indenização substitutiva do seguro-desemprego. Assim, ainda que não tenha havido qualquer vício de consentimento, a situação concreta é de desemprego involuntário, vez que o PDV traduz necessidade da empresa na reestruturação dos seus negócios, cumprindo assinalar que o risco do empreendimento econômico não pode ser transferido ao trabalhador. Além disso, saliente-se que a materialização do ato se dá sob a rubrica da dispensa sem justa causa; vale dizer, o art. 6º da Resolução CODEFAT nº 467/2005 transborda indevidamente os limites legais (art. 7º, II, da CF e Lei nº 7.998/90)."

(Proc. 01940200806502006 - Ac. 20100301848) Fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação - TRT/SP


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