Untitled Document

 

>> NOTÍCIAS

Idosos com 65 anos poderão sacar FGTS
Data: 09/04/10



Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado uma proposta que permite às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos o uso FGTS. Hoje, esse saque é permitido para idosos com idade a partir de 70 anos. O projeto também permite, aos aposentados que continuam ou voltam a trabalhar, movimentar os recursos a cada 12 meses.
A proposta foi apresentada pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Uma das modificações feitas por Azeredo foi a inclusão da medida que prevê a redução da idade mínima para o uso do FGTS - que não estava prevista nas propostas originais.

Uso do FGTS

Em seu relatório, Eduardo Azeredo ressalta que os três projetos analisados por ele se fundamentam em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual se avaliou que, em alguns casos, a concessão de aposentadoria não resulta em rompimento "concorrente e imediato" do contrato de trabalho.
Neuto de Conto, por exemplo, ao apresentar sua proposta, em 2007, ressaltou que a Caixa Econômica Federal já havia reconhecido o direito à movimentação do FGTS para aqueles que, após a aposentadoria, continuavam a trabalhar na mesma empresa. Mas ele observa que, até aquela época, ainda não havia sido reconhecido o direito daqueles que passaram a trabalhar em outra empresa - daí a sua iniciativa. Os outros dois projetos também abordam essa questão.
Azeredo, porém, eliminou a previsão de que os recursos do FGTS pudessem ser sacados mensalmente (ele afirmou que isso provocaria "custos excessivos ao fundo" e o transformaria em "ponto de passagem de recursos"). Ele substituiu essa medida pela possibilidade de saques a cada 12 meses.
Se for aprovada, a matéria seguirá sua tramitação sob a forma de substitutivo ao PLS 255/07 - que é o mais antigo dos três projetos.

Fonte: JusBrasil Notícias


>> Ver mais notícias.

Untitled Document
Principal | Quem Somos | Decisões Importantes | Notícias | Links | Contato | Área Restrita
Faça dessa página a sua home | Indique nossa página | Adicione em favoritos

2008 - José Henrique Coelho - Advogados Associados. Todos os direitos reservados - Site Elaborado por: © M Soluções Web