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Bancos terão de pagar aos poupadores, diz juiz
Data: 27/08/09



Os bancos não terão como fugir do pagamento das diferenças de correção da caderneta de poupança, por conta dos planos econômicos editados desde 1986. Antes de reconhecer o direito do pupador, no entanto, preferem empurrar com a barriga e ganhar tempo. Segundo o juiz Carlos Henrique Abrão, que está atuando no Tribunal de Justiça de São Paulo, são quase 300 mil ações sobre o mesmo tema que tramitam na Justiça Estadual paulista e a maior parte delas tem valores entre R$ 5 mil a R$ 10 mil.

"Se os bancos tivessem bom senso, sairia mais em conta pagar o poupador que tem pequenos valores a receber do que contratar escritórios de advocacia, gastar com custas processuais, preparo de recursos”, diz o juiz. O objetivo das instituições, afirma, é levar a questão ao Supremo Tribunal Federal e ganhar cinco, seis anos para pagar o que devem.

Abrão observa que a matéria já foi decidida inúmeras vezes pelo Superior Tribunal de Justiça em favor dos poupadores e mesmo assim os bancos continuam questionando a sua legitimidade para responder ações desse tipo, já que aplicaram medidas provisórias vigentes à época, e, com base nisso, o Banco Central e o governo federal é que deveriam ser responsabilizados. Alegam também a prescrição das ações.

Para o juiz, o argumento não convence porque o indexador, independentemente das MPs editadas, estava previsto nos contratos fechados com os poupadores. “Se o banco decidiu não pagar, correu o risco”, entende. De acordo com Abrão, 99% das decisões são a favor do contribuinte.
Se os bancos resolvessem fazer acordo com os clientes para pagar 50% do valor que deveriam receber, sugere o juiz, o prejuízo seria menor e a demanda no Judiciário seria bem reduzida.

Jurisprudência
A decisão mais recente citada pelo juiz foi a do ministro Massami Uyeda, do STJ, no Agravo de Instrumento 1.095.543–SC. Nela o ministro determinou que o Banco Itaú pague as diferenças não creditadas nas cadernetas de poupança nos períodos dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), acrescidas de juros e correção monetária.

Em seu voto, Uyeda cita decisões anteriores da corte, no sentido de que não houve prescrição, que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado e que entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão, autor deste recurso, têm legitimidade para representar os poupadores.

Carlos Henrique Abrão — que há três semanas recebeu 50 processos dos quais 45 eram sobre planos econômicos — considerou sábia a decisão da corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul de editar ofício para sobrestar o julgamento das ações individuais até que a ação coletiva tivesse uma resposta. Assim que os juízes da 15ª e da 16ª Varas Cíveis de Porto Alegre decidiram, em favor dos poupadores, as ações individuais foram julgadas e os juízes puderam determinar a liquidação provisória da sentença, com base na decisão da ação coletiva.

O ofício do tribunal funcionou mais ou menos como a Lei de Recursos Repetitivos, do STJ, que permite que os recursos sejam sobrestados até que seja proferida uma decisão que unifique o tema e seja aplicada para todos os juízes. No caso do Rio Grande do Sul, como o ofício não tem força de lei, cabe recurso contra a decisão do TJ.

A advogada Tereza Arruda Alvim Wambier, que participou do 3º Congresso LFG de Estudos de Casos Jurídicos, contestou a atuação do tribunal neste caso. Segundo ela, o juiz deve agir com “certa” liberdade, o que considera imprescindível para exercer o cargo. No entanto, deve haver limites. Tereza afirma que a legislação em vigor não permite a conversão de um processo em outro. Existe a possibilidade de o autor de uma ação individual, explica, desistir dessa ação e aderir ao processo coletivo.

Converter as ações em liquidações provisórias, como aconteceu na ação das diferenças da poupança, dependeria de uma mudança na lei, ressaltou na ocasião a advogada. “Decisões exóticas, bem intencionadas até, geram tumulto e muitos recursos. O tiro sai pela culatra.”

Em março deste ano, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter a execução das decisões judiciais e o andamento de processos que tratam das diferenças de correção. Ele negou a liminar pedida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A entidade pede que seja reconhecida a constitucionalidade dos planos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II.

Em seu despacho, o ministro afirmou que “o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e mesmo os magistrados de primeira instância da Justiça Federal e Estadual têm decidido com base em jurisprudência já consolidada”. Por isso, não há perigo de insegurança jurídica que justifique a suspensão dos processos ou o cumprimento das decisões já tomadas. Segundo o ministro, a Consif não demonstrou de forma clara os reais prejuízos que os bancos sofreram com o andamento dos processos sobre os planos.

Para o juiz Carlos Henrique Abrão, esse entendimento indica a posição que o Supremo Tribunal Federal deve tomar ao analisar o mérito da ADPF 165, apesar de “a pressão ser muito forte”. O problema poderia ser resolvido, afirma, com a edição de uma súmula.

Fonte: Consultor Jurídico


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