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Promessa de emprego não cumprida gera danos morais
Data: 05/04/09



Contratação e dispensa de empregado no mesmo dia, com alegação de falta de vagas, acarreta indenização por danos morais e materiais - DOEletrônico 31/03/2009
Conforme decisão do Juiz Flavio Antonio Camargo de Laet em sentença da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos: " (....) Asseverando ter sido dispensado no mesmo dia em que fora contratado, sob argumento de “falta de vagas”, pretende o obreiro os ressarcimentos materiais e morais. (...) No caso dos autos, houve efetivamente a contratação do autor, conforme comprova o contrato experimental de fls.11, com início em 21/07/08, apesar de não ter havido qualquer anotação em sua CTPS. Portanto, a verificação de quaisquer responsabilidades dar-se-á já no campo da responsabilidade contratual, e não apenas na fase pré-contratual. É incontroverso que o obreiro compareceu ao seu local de trabalho, conhecendo o seu futuro chefe e as instalações da unidade aonde iria trabalhar. Assim, cumpriu o obreiro com a sua obrigação inaugural. A ré, por sua vez, não fez quaisquer provas sobre o suposto “abandono do emprego”, ônus que lhe competia, pois prevalece o princípio da continuidade da relação de emprego. (...) Ora, como poderia o obreiro ser contratado como piloto de teste (...), mas, no mesmo dia, inexplicavelmente, ser dispensado sob argumento de “falta de vagas” ??!!! (...) Máxima vênia, a ré andou mal, incutindo no obreiro a esperança de um bom emprego e a possibilidade de conquistar uma vida melhor, porém, ceifou tais expectativas de forma inexplicavelmente prematura, dispensando-o no mesmo dia em que fora admitido. Fará jus o obreiro às anotações em CTPS, embora não contemplando os 90 dias como pretendeu, nem mesmo aos 45 dias inicialmente contratados, mas tão somente com a admissão e demissão em 21/07/08, tal como lastimavelmente ocorreu. (...) O art. 479 da CLT já previu as indenizações de índole material para os casos de rescisão antecipadas de contratos a termo, fixando-as em valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Porém, referida indenização visa apenas a ressarcir os danos materiais oriundos da surpresa causada pela rescisão antecipada, mas nem de longe compensa os danos morais ocasionados por uma prematura, inexplicável, leviana e frustrante dispensa. Portanto, considerando o valor dos salários combinados, a gravidade da conduta, a inexistência de quaisquer pagamentos ao autor, a imputação do inexistente “abandono”, a notória solidez da ré, a necessidade de punir, ressarcir, educar e inibir, contudo, sem gerar enriquecimento ilícito, arbitro a indenização por danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), (...)" (Proc. 01471200831402007) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)


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