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Moinho Paulista condenado a manter turno fixo de trabalhador
Data: 19/09/14

O autor ativava-se no turno fixo das 18:00 às 06:00 horas, em regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, tendo sido surpreendido pela informação que seu turno seria alterado para o horário das 06:00 às 18:00 horas, o que afronta diretamente as normas coletivas da categoria.
Desta forma, ingressamos com reclamação trabalhista, requerendo a condenação da empresa a manter o autor no turno das 18:00 às 06:00 horas, conforme acordado no ACT, a qual foi julgada procedente pelo D. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Santos, conforme poderemos ver em parte da sentença, a seguir transcrita:

"(...)

Manutenção do turno – Cláusula 3ª ACT/2013/2014
Alega o autor que a partir de 10/03/2014 (fl. 18), a reclamada alterou seu horário de trabalho realizado das 18h às 6h para o horário das 6h às 18h, no sistema 12x36, sem observar a cláusula 3ª do Acordo Coletivo/2013/2014 celebrado entre o sindicato representante de sua categoria profissional e a reclamada (fls. 19/20), que prevê a alteração da jornada de trabalho (rodízios das turmas) somente no mês de setembro de cada ano.
Pretende, portanto, a manutenção do turno fixo de trabalho no horário das 18h às 6h, conforme pactuado no ACT/2013/2014.
Referido acordo fixa as jornadas de trabalho em turnos fixos das 6h às 18h e das 18h às 6h, com 1h de intervalo, no sistema 12x36, possibilitando o rodízio das turmas apenas em setembro de cada ano, pretendendo com isso, a
permanência do empregado por mais tempo em um único turno, o que, sem dúvida, é mais benéfico ao trabalhador, porque preserva a sua higidez física e mental do desgaste causado pela alternância de turnos, além do benefício social e familiar daí advindo.
Pois bem.
Resta incontroverso que a reclamada não seguiu as disposições convencionadas, pois submeteu o empregado a mudanças no horário de trabalho antes do prazo lá estipulado (o rodízio de turmas deve acontecer sempre no mês de
setembro de cada ano), conforme comprova o telegrama enviado ao autor informando a mudança de horário (vide fl.18).
Irregular a conduta da reclamada, portanto.
Sendo assim, deverá a reclamada restabelecer o turno fixo do reclamante no horário das 18h às 6h, no prazo de 15 dias, independentemente do
trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitados a R$ 10.000,00, nos termos do artigo 461, §4, do CPC.
A mudança somente é permitida nos termos do instrumento coletivo juntado com a inicial.
Não respeitados os limites, antecipo os efeitos da tutela para o cumprimento do julgado independente do trânsito em julgado.
Convém esclarecer que o pretendido prazo suplementar para juntada de novos documentos é inoportuna, tendo em vista que todos documentos devem ser trazidos com a contestação. Além do mais, a ré sequer faz sua defesa com base em tal documento.

(...)

Intimem-se as partes.
Nada mais.
EDUARDO JOSÉ MATIOTA
JUIZ DO TRABALHO"

Processo 00005999520145020444



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