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TST decide favoralmente ao petroleiro em ação de VP
Data: 06/12/13

O autor da ação promoveu reclamação trabalhista requerendo fossem anuladas as cláusulas de acordos coletivos de trabalho que que proíbem o pagamento cumulativo da vantagem pessoal com o adicional de periculosidade, por serem discriminatórias, e afrontarem o princípio da isonomia.

Após recursos de ambas as partes, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que previa a anulação de referidas previsões normativas, conforme ora transcrito em pequeno trecho do Acórdão, a seguir:

"(...)

Volvendo à norma coletiva, da mesma forma, não podem as partes colocar em desvantagem situações que o sistema normativo constitucional autoriza ou impõe distinguir, não só com ele compatibilizando-se, mas também sendo por ele positivadas.
Assim, não cabe aos atores sociais criarem normas
dissonantes do princípio constitucional da isonomia. Posta a situação nestes termos, fica claro que a vedação da acumulação da “vantagem
pessoal”, paga indistintamente a todos os empregados que não laboram em condições perigosas, com o adicional de periculosidade afronta o art.
7°, XXIII, da Constituição Federal. Na referida disposição da Lei Maior, onerou-se o trabalho perigoso em relação ao labor executado em condições de normalidade como forma de compensar o empregado pelo risco constante gerado pela atividade produtiva à sua higidez física.
Entendimento diverso importaria proporcionar aos
empregados que executam seu labor em condições normais o mesmo padrão remuneratório concedido àqueles trabalhadores submetidos a condições
especiais de trabalho.

(...)

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal
Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial apenas quanto ao tema “NORMA COLETIVA. PROIBIÇÃO DA CUMULAÇÃO ENTRE A ‘VANTAGEM PESSOAL’ COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADOS EM SITUAÇÕES DISTINTAS. ISONOMIA. VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO”, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 27 de novembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
Ministro Relator"



José Henrique Coelho Advogados Associados


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