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Professoras do Guarujá ganham direito a liberação do FGTS
Data: 11/10/13

As autoras da ação são servidoras públicas municipais do Guarujá e foram admitidas após regular aprovação em concurso público, para atuar sob o regime celetista, tendo migrado para o regime estatutário em 01.01.2013, conforme Lei Complementar Municipal nº 135/2012 (artigo 1.004, I e artigo 1.025).

Assim, fariam as autoras jus à “baixa” em suas CTPS´s, bem como ao levantamento do FGTS e o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS.

Ocorre que a Prefeitura Municipal do Guarujá quedou-se inerte após a alteração do regime jurídico, furtando-se de cumprir com as obrigações legais decorrentes da mudança em questão, não restando outra alternativa às demandantes senão a de se socorrerem do Poder Judiciário.

Em 1ª Instância, o D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Guarujá decidiu positivamente apenas quanto a baixa na CTPS, não deferindo sequer a liberação do FGTS, sendo necessário interpor Recurso Ordinário junto ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que através da sua 14ª Turma, decidiu pela procedência do pedido, autorizando a liberação dos depósitos fundiários.

Veja a seguir parte do acórdão:

"(...)

Já com relação ao levantamento dos depósitos de FGTS possuem razão as reclamantes. Nos termos da súmula nº 382 do TST “a transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho”. Neste caso, aplica-se por analogia o art. 20, I da Lei nº 8.036/90 sendo autorizado o levantamento de depósitos fundiários pelo ex-empregado público. Dou provimento.

(...)

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para
autorizar o levantamento dos depósitos fundiários, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

MANOEL ANTONIO ARIANO
RELATOR"

Por fim, importante ressaltar que de tal decisão ainda cabe recurso.


José Henrique Coelho Advogados Associados


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