Untitled Document

 

>> DECISÕES IMPORTANTES

Julgada ação de Níveis na esfera cível
Data: 16/08/13

Começam a ser julgadas na esfera cível as primeiras ações de petroleiros aposentados e suas pensionistas, após a resolução da competência pelo STF.
O D. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cubatão julgou procedente a ação de níveis de aposentados e pensionistas, ratificando, assim, o posicionamento que já estava pacificado perante a Justiça do Trabalho, que anteriormente era a competente para este julgamento.
Desta decisão ainda cabe recurso, contudo foi aberto o precedente para futuras decisões.
Veja um trecho da sentença prolatada:

" (...)
Narra o artigo 41 do Regulamento Básico da Fundação: “os valores das suplementações de aposentadoria, de auxilio doença, de pensão e de auxílio reclusão, serão reajustados nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos salariais da Patrocinadora, aplicando-se às suplementações o seguinte fator de Correção (FC) (...)”.
Conforme consta nos autos, os Acordos Coletivos de 2004, 2005 e 2006 concederam aos empregados da ativa um nível salarial de seu cargo.
Contudo, os efeitos destes acordos mencionados não foram percebidos pelos aposentados.
No Acordo Coletivo de trabalho 2005, em sua cláusula 4ª (fls. 133) aduz que “a Companhia concederá, a todos os empregados admitidos até a data de assinatura deste acordo, 1 (um) nível salarial de seu cargo”.
Prossegue com seu parágrafo único que “A Companhia acrescerá 1 (um) nível salarial no final da faixa de cada cargo do atual Plano de Classificação e Avaliação de Cargos PCAC, de forma a contemplar a todos os empregados com o nível citado no caput”.
Nesta senda, é de se observar que a corré, indiretamente, realizou um reajuste salarial para os empregados da ativa, esquecendo os aposentados.
Ademais, diante do artigo 41 supra mencionado, os aposentados deveriam gozar do reajuste salarial.
Nesse sentido (por analogia), o TST já se manifestou acerca da matéria em sua Orientação Jurisprudencial Transitória nº. 64 da SDI-1: “Petrobras. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros. Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido
indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a
concessão de aumento de nível salarial “avanço de nível” -, a fim de preservar a paridade entre
ativos e inativos assegurada no art.41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação
Petrobras de Seguridade Social Petros”.
Dessa forma, o pedido deve ser procedente, conforme artigo 41 do Regulamento.
No tocante a alegada ilegitimidade da corré PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, na condição de ex-empregadora, esta responderá de forma solidária pela suplementação de aposentadorias, pensões e outros benefícios, na forma estabelecida no
Regulamento Básico da Fundação.
Assim, demonstrado que o procedimento adotado pelos réus não está correto, a procedência do pedido é medida de rigor.
Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido postulado, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a revisar o suplemento do benefício dos autores decorrente da elevação do nível salarial conforme as normas coletivas de 2004/2005 e 2005, no valor equivalente a ascensão de um nível salarial em
1º de setembro de 2004, um nível salarial em 1º de setembro de 2005 e um nível salarial em 1º de
setembro de 2006 (referente ao Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2005),
atingindo benefícios vencidos e vincendos, incluindo as gratificações natalinas, na forma do
artigo 41 do Regulamento Básico.
CONDENO, ainda, as requeridas ao pagamento da diferença não percebida pelos
autores, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com a
Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

(...)"

Juiz de Direito: Dra. Luciana Castello Chafick Miguel

José Henrique Coelho Advogados Associados


>> Ver mais decisões.

Untitled Document
Principal | Quem Somos | Decisões Importantes | Notícias | Links | Contato | Área Restrita
Faça dessa página a sua home | Indique nossa página | Adicione em favoritos

2008 - José Henrique Coelho - Advogados Associados. Todos os direitos reservados - Site Elaborado por: © M Soluções Web