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Cartão Transporte de aposentado será restabelecido
Data: 26/07/13

O autor da ação foi motorista da empresa executiva Transportes, a qual pertence ao grupo econômica da empresa Viação Piracicabana, estando aposentado por invalidez desde novembro/2010.
Ocorre que por determinação expressa em norma coletiva da categoria, a empresa ré fornece crachá funcional para transporte aos seus funcionários ativos e aos afastados das atividades por qualquer motivo, enquadrando-se assim, os aposentados por invalidez e beneficiários de auxílio doença.
Ocorre que a partir do momento em que se aposentou por invalidez, o crachá do reclamante, que funciona como um cartão transporte foi cancelado, o que lhe causou enormes transtornos, uma vez que necessitava de referidas passagens para deslocar-se à consultas médicas, exames e tratamentos médicos, objetivo este expressamente previsto no acordo coletivo.
Em virtude da falta de prévio comunicado do cancelamento pela reclamada, ao tentar utilizar a passagem livre, o reclamante inesperadamente verificou o cancelamento, quando então passou por intensa humilhação, pois estava desprevenido, não portando a importância para pagamento da passagem.
Ingressou com reclamação trabalhista requerendo o restabelecimento do cartão transporte, dentre outros requerimentos, pedido o qual foi julgado procedente, conforme veremos a seguir em trecho da sentença:

" (...)
Segundo a demandada o cartão transporte foi cortado por não ter o obreiro se submetido a avaliações clínicas mensais, consoante previsão no § 1º da cláusula 22 do acordo coletivo de trabalho (ACT) de 2010-2011, vigente à época da aposentação do reclamante. Ressalte-se, nesse panorama, ser incontroverso que o empregado aposentado por invalidez tem direito ao cartão transporte, desde que cumprido o aludido requisito.
Eis o teor do § 1º da cl. 22 do ACT de 2010-2011, verbis:

Aos funcionários afastados do serviço por qualquer motivo, serão concedidas passagens para fins de tratamento médico, desde que comprovada a necessidade através de acompanhamento mensal
efetuado pelo corpo clínico e/ou social da Empresa, sob pena de cancelamento de benefício.
Como dito anteriormente, o autor está afastado do labor desde 2005. Ele auferiu o benefício do cartão transporte até nov.2010, quando foi concedida a aposentadoria por invalidez.
Explicite-se que cabia ao ente subordinante a marcação dos exames médicos de que trata a norma coletiva. Não há prova de que a reclamada tenha marcado algum exame ao qual o reclamante houvesse faltado. Entende-se, pelo contrário, que a segunda ré omitiu-se em marcar o exame médico, impossibilitando o cumprimento do requisito por parte do autor.
Demais, a interpretação mais escorreita da norma acima transcrita é aquela segundo a qual o cancelamento por falta do acompanhamento mensal dos médicos da segunda demandada não é irrevogável nem eterno.
É forçoso entender que o uso do termo cancelamento é tecnicamente inadequado, pois trata-se, na verdade, de mera suspensão do benefício. De fato, atenta contra o princípio da razoabilidade a inferência de que a falta do cumprimento do requisito implica a perda eterna do direito ao cartão transporte. Entende-se, pelo contrário, que caso o obreiro submeta-se novamente ao exame médico mensal, ele recuperará o cartão transporte.
A propósito, vale ressaltar que a segunda ré não alegou que o reclamante vem se recusando a fazer os exames médicos, ela apenas asseverou que o reclamante deixou de comparecer na empresa para a avaliação clínica exigida pela norma coletiva (fl. 126). Repita-se: como parte subordinante incumbia à empresa marcar a data da realização do exame médico, e não simplesmente cortar o benefício antes do autor ter a chance de cumprir o requisito previsto na norma coletiva. Mais. Não há prova de que o obreiro tenha se submetido alguma vez à avaliação médica feito pelo corpo clínico ou social da segunda demandada após o afastamento. Também não existe comprovante de que a segunda reclamada tenha dado ciência ao reclamante sobre a
iminência do corte do benefício pela falta da avaliação clínica mensal, o que não é razoável,
mormente tendo em vista a hipossuficiência do autor.
Com efeito, na qualidade de parte subordinante a segunda demandada devia ter avisado o reclamante sobre o não cumprimento do requisito convencional, concedendo-lhe prazo razoável para passar pela avaliação clínica, sob pena de suspensão do benefício.
Infere-se de todo o exposto que a segunda acionada não deu ao acionante a chance de cumprir o requisito convencional.
Diante de todo o exposto, entende-se que o corte do cartão transporte anteriormente concedido ao demandante constituiu-se em medida abusiva da empregadora.
Condena-se a segunda ré, dessarte, a restabelecer o cartão transporte ao demandante, sob multa diária de R$ 20,00 (vinte reais). Essa determinação não isenta o obreiro de cumprir o
requisito convencional da avaliação médica mensal, sendo que o não cumprimento desse requisito, com a falta do comparecimento do autor a exame médico previamente agendado e comunicado pela ré, autoriza nova suspensão do benefício, desde que precedida de aviso ao reclamante por parte da reclamada, com a concessão de prazo razoável para o agendamento de avaliação médica.
De outro lado, a aposentadoria por invalidez evidencia a frágil condição de saúde do
reclamante, que autoriza a presunção sobre a necessidade de idas a consultas médicas,
oportunidades em que a falta do cartão transporte causa prejuízos ao demandante. Está caracterizado, assim, o periculum in mora.
Defere-se, nesse passo, ao obreiro a tutela antecipada pretendida. A segunda reclamada, portanto, deverá entregar o cartão transporte ao autor em 15 (quinze) dias depois de intimada sobre esta sentença, sob multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de descumprimento.
Aqui também se aplica o que acima asseverado sobre as avaliações médicas mensais.
(...)
Registre-se. Intimem-se (publique-se).
Wildner Izzi Pancheri
Juiz do Trabalho"

José Henrique Coelho Advogados Associados


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