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>> DECISÕES IMPORTANTES

Julgada ação individual do PPP contra Petrobrás
Data: 26/07/13

Foi proposta ação requerendo que os informes de
exposição ao benzeno presente no ambiente de trabalho de um petroleiro, fossem devidamente descritos no seu PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP, possibilitando assim a demonstração junto ao órgão previdenciário (INSS) a presença de referida substância química, dentre outros agentes nocivos e seus derivados, possibilitando, desta forma, a análise quanto ao
enquadramento como tempo de serviço especial pelo INSS.
Por sua vez, a Petrobrás apresenta resistência em fazer constar a presença de agentes nocivos no PPP sob a alegação da exposição ao benzeno encontrar-se dentro dos padrões de tolerância, sem que para tanto demonstre realmente referida condição, não trazendo aos autos laudos ou quaisquer outras
provas cabais de sua alegação, ou ainda, mencionando ao menos a presença do agente nocivo dentro dos limites que reconhece ser encontrado, já que para fins previdenciários a avaliação é qualitativa, ou seja, independe de limite de
exposição por não haver limites seguros.
Diante das alegações de ambas as partes, o D. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Santos reconheceu o direito do trabalhador, determinando que seja entregue ao obreiro o novo PPP, descrevendo a exposição de forma correta, de acordo com as conclusões realizadas pelo Perito que atuou em referido processo.

José Henrique Coelho Advogados Associados


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