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Louis Dreyfus Commodities Brasil condenada em periculosidade
Data: 28/06/13

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Santos e Região ingressou com reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, de eletricistas e operadores de CLP da empresa Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A, objetivando que esta empresa pagasse adicional de periculosidade aos mesmos.

O D. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos, prolatou sentença favorável ao sindicato autor, determinando pagamento do adicional durante o período efetivo de exposição dos trabalhadores, conforme segue em trecho da decisão:

"Da prescrição

Quanto aos contratos de emprego findos até 9.ago.2008, as pretensões estão prejudicadas totalmente pela prescrição bienal.
Quanto aos contratos laborais com tempo situado a partir de 10.ago.2008, estão prescritas as pretensões do período anterior a 10.ago.2005.

Da periculosidade

O pedido autoral restringe-se aos substutídos listados à fl. 9. Há de ser respeitado esse limite, estabelecido pelo próprio postulante.
O laudo do perito do juízo encontra-se às fls. 292 ss. Segundo ele, os substituídos, salvo o balanceiro, trabalhavam expostos aos riscos próprios da eletricidade, isso até 25.out.2007.
A empresa impugnou o trabalho do vistor do juízo, mas não tem razão. Com efeito. Não é apenas o empregado que trabalha no sistema elétrico de potência que faz jus ao adicional de periculosidade, o que está claro na parte final da orientação jurisprudencial n. 324 da SbDI-1 do
TST, verbis:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE
POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1
É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.
Especifique-se que os substituídos contemplados no laudo ativavam-se, inclusive, nas subestações (alta tensão – 11.400 Volts), junto às cabines primárias e transformadores como pontificado pelo experto (fl. 295). Mais. A insurgência da reclamada não é específica para nenhuma função nem para nenhum dos substituídos, razão pela qual não tem força para infirmar o laudo apresentado,
ratificado pelo expert na sua fala superveniente (fls. 480-481).
Não infirmado por nenhum elemento dos autos, aí incluso o parecer do assistente técnico da demandada, acolhe-se o trabalho do perito da Vara.
De conformidade com o explicado, exceto para os substituído n. 9, Fernando Penoni (Reinert) Martins, exercente da função de balanceiro, condena-se a reclamada ao pagamento do
adicional de periculosidade, exclusivamente quanto ao período imprescrito até 25.out.2007, equivalente a 30% (trinta por cento) do salário contratual (limite imposto pela inicial), com
reflexos nas horas extras, adicional noturno, DSRs e feriados (apenas para os horistas), férias
mais 1/3, natalinas e FGTS.

(...)

Analisando a reclamação trabalhista proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Santos e Região - STIASR contra a empresa Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos
autorais, para condenar a reclamada a pagar aos substituídos elencados à fl. 9, salvo para o
empregado Fernando Penoni Martins, com observância da prescrição decreta e deduções de direito: adicional de periculosidade, unicamente quanto ao interregno até 25.out.2007, equivalente a 30% do salário contratual, com reflexos. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo.
O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, incidindo os juros sobre o capital corrigido. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e a súmula n. 381 do C. TST.
O imposto de renda incumbirá aos substituídos, com observância da súm. 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SbDI-1.
A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, inc. III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: reflexos nas férias indenzadas mais 1/3 e FGTS.
Sucumbente quanto à perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais complementares (além do adiantado), fixados em mais R$ 6.000,00 (seis mil reais). Importe vigente para esta data.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00.
Liberem-se os honorários prévios ao vistor (fls. 287-288).
Retifique-se o polo passivo. Commodities escreve-se com 2 emes.
Registre-se. Intimem-se (publique-se).

Wildner Izzi Pancheri
Juiz Titular"

José Henrique Coelho Advogados Associados


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