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Prolatada sentença favorável em ação do Banco de Horas
Data: 29/05/13

O D. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão prolatou sentença favorável ao trabalhador em processo que foi requerido pagamento de horas extraordinárias inseridas ilegalmente em banco de horas pela Petrobrás.
Veja parte da sentença:

"(...)

2 - Alegou o autor que, desde a sua admissão até
março/11, laborou em plataforma marítima, cumprindo jornada de 12 horas, em regime de 14 dias de trabalho por 21 dias de descanso; que, a partir de abril/11, passou a laborar em turnos de revezamento de 8 horas. Aduziu que, no período em que trabalhou na plataforma marítima, atuou em sobrejornada; que, inicialmente, as horas extras
eram remuneradas, contudo, por ordem do superior hierárquico, passaram a ser convertidas em folgas, em que pese à norma interna que dispõe ser do empregado a prerrogativa de receber as horas
suplementares em dinheiro ou convertê-las em folgas (PP 2EG 00053-B /PP 2EG 00053-C); que não existe banco de horas regulamentado na reclamada; que alguns trabalhadores receberam suas horas em
pecúnia. Pretende o pagamento de horas extras e reflexos, sob pena de indenização, caso o Juízo entenda pela impossibilidade do pagamento dos valores referentes ao labor extraordinário já convertido em folgas sob tal rubrica.
A reclamada afirmou que o reclamante já gozou folga pelo pretenso período que havia laborado em jornada extraordinária; que se trata de condição mais benéfica ao autor; que o deferimento do pedido implicaria em enriquecimento ilícito do reclamante.
No caso concreto, não há controvérsia quanto ao labor extraordinário e à concessão de folga compensatória.
De acordo com o depoimento da testemunha do reclamante: o funcionário em regime 14x21 era obrigado pela reclamada a compensar por folgas as horas extras prestadas, não tendo opção de recebê-las (fl. 231/231-vº).
No entanto, não se constata, dos elementos existentes nos autos, a existência de banco de horas instituído pela reclamada nos termos do artigo 59, §2º, da CLT, a fim de fundamentar a prática da empresa.
Neste sentido, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:


Ementa:
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. I - A Lei 5.811/72, ao assegurar aos
empregados da indústria petroquímica o direito ao transporte gratuito, traz vantagem pecuniária representada pelo não desembolso de numerário para o transporte, de um modo geral. II - Observa-se que é indiferente para a norma a existência ou não de transporte público bem como o fato de ser ou não de difícil acesso o local de trabalho, porque o artigo 3º estabelece vantagem específica para a categoria. III - A jurisprudência desta Corte tem se posicionando no sentido de que o empregado enquadrado na Lei 5.811/72 não tem direito à percepção de horas de percurso, uma vez que o fornecimento de transporte gratuito aos empregados da indústria petroquímica e de transporte de petróleo e seus derivados decorre de imposição legal. Precedentes da SBDI-1. IV - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. I - Pelo acórdão recorrido, houve o reconhecimento das horas extras nas três oportunidades em que o
recorrente trabalhou a partir do 15º dia de embarque, tendo em vista que a reclamada não comprovara a existência de instrumento coletivo
que autorizasse o "banco de dias", consistente em concessão de folgas compensatória de 1,5 dia para cada dia trabalhado a mais. II - Não se denota nenhuma afronta à literalidade dos artigos 59 da CLT e 8º, da Lei 5.811/72, na decisão que efetivamente condenou a Petrobras em horas extras por não ter ela comprovado que a compensação fora
estabelecida em acordo ou convenção coletiva. III - Recurso não conhecido.
Processo: RR - 307300-03.2000.5.01.0481 Data de
Julgamento: 30/06/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/08/2010.


Ementa:
HORAS IN ITINERE. PETROLEIROS. LEI N.º 5.811/72. A
jurisprudência desta Corte superior vem-se posicionando no sentido de que o empregado enquadrado na Lei n.º 5.811/72 não tem direito à
percepção de horas de percurso, tendo em vista que o fornecimento de transporte gratuito aos empregados da indústria petroquímica e de transporte de petróleo e seus derivados decorre de imposição legal.
Recurso de revista conhecido e provido.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AJUSTE EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA
N.º 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É inaplicável a orientação consagrada na Súmula n.º 85 desta Corte superior nos conflitos relacionados a compensação de jornada por meio de banco de horas, a teor do disposto no item V do referido verbete. No caso em exame, a reclamada não juntou aos autos norma coletiva autorizando a compensação de jornada pelo sistema de banco de dias trabalho que era adotado na empresa. Recurso de revista de que não se conhece Processo: RR - 384700-64.1998.5.01.0481 Data de Julgamento: 27/02/2013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013.


Em consequência, a considerar o gozo de folgas
compensatórias, reputo devido o adicional de horas extras sobre as horas prestadas além da décima segunda diária e do quadragésimo quarto dia de trabalho, a considerar o regime 14x21, observados os adicionais normativos comprovados nos autos e o divisor 180.
São considerados como horários extraordinários os
excessos de jornada quando ultrapassarem cinco minutos antes ou após o expediente, mas neste caso ensejará o pagamento de horas extras na totalidade do tempo que exceder a jornada normal (art. 58, § 1º, da CLT).
Devidos os reflexos das horas extras e dos adicionais nos repousos remunerados, nas férias acrescidas de um terço, nos décimos terceiros salários e no FGTS.
Para efeito dos cálculos de horas extras, no horário noturno, período trabalhado entre as 22 e 5h, será considerada a hora noturna reduzida, assim entendidos cada 52 minutos e 30 segundos
trabalhados (art. 73, § 1°, da CLT). As horas extras noturnas sofrem os reflexos do adicional noturno (Precedente Jurisprudencial da SDI-TST n°
97).
O adicional de periculosidade integra a base de cálculo para a remuneração de horas extras (Súmulas nº 132 e 191 do TST), bem como o adicional por tempo de serviço (Súmula nº 203 do TST) e do complemento de RMNR.
Não obstante, não há amparo legal nem normativo para integração do adicional de hora de repouso e alimentação.
Os valores comprovadamente pagos serão abatidos do
total apurado, título a título, sob pena de caracterizar-se o bis in idem.

(...)

Intimem-se.
Transitada em julgado, cumpra-se.
Nada mais.

Moisés dos Santos Heitor
JUIZ DO TRABALHO



José Henrique Coelho Advogados Associados


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