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Justiça Cível concede revisão de benefícios da Petros
Data: 17/05/13

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que alterou a competência material para julgamento das ações que envolvem suplementação de aposentadorias e pensões, passando a ser julgadas pela Justiça Cível e não mais pela Justiça do Trabalho, começaram a ser prolatadas sentenças favoráveis aos mantenedores-beneficiários.
Podemos citar, a título exemplificativo, o D. Juízo da 1ª Vara Cível de Cubatão/SP, que julgou procedente a ação de revisão do VPDL-71 e revisão de 90/100%, conforme segue:

"Vistos (Autor) e OUTROS ajuizaram reclamação trabalhista em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e PETROS- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, alegando em síntese que como funcionários da Petrobras e inscritos no plano de previdência da Petros, e que nos termos do Regulamento Petros, o salário de participação é o valor sobre o qual incidem as contribuições mensais para a Petros, sendo o salário de participação todas as parcelas de sua remuneração que seriam objeto de descontos para o INPS e o regulamento excetuou os lucros distribuídos da inclusão no salário de participação, não procedendo as requeridas o lançamento dos valores pagos regularmente sob a rubrica VP-DL 1971, anteriormente denominada PL-DL 1971, não integrando a base de cálculo da suplementação. Ocorre, que após a Constituição Federal de 1998, houve cancelamento da Súmula 251 do TST que reconhecia que a participação nos lucros tinha caráter salarial. Entretanto, a verba VPDL 1971 mesmo sendo verba salarial, foi considerada como participação nos lucros, porém, não preenche os requisitos legais para tanto. As requeridas por omissão, não computaram na planilha de cálculos da aposentadoria a VP-DL1971, causando prejuízo a renda mensal dos autores, pois os valores deveriam incidir e haver o desconto previdenciário sobre eles, e se houve erro por parte delas, não pode os autores serem os prejudicados. Assim, requereram a procedência do pedido para que as requeridas efetuem o recálculo da suplementação dos benefícios previdenciários, revendo a renda mensal inicial com a inclusão no período básico de cálculo, dos valores pagos a título de PLDL 1971 e VPDL 1971. Alegaram ainda que após a adesão ao plano, houve modificação das regras, pois, atualmente aplica-se um multiplicador 0,9 da média dos últimos 12 salários-de-participação, quando anteriormente se obtinha a média simples dos salários-de-participação sem qualquer redutor. Requereram, portanto, a condenação dos requeridos para recalcular a suplementação do benefício previdenciário, sem a limitação trazida com a alteração, bem como as diferença que fazem jus em vista dos recálculos A Petros contestou alegando preliminarmente a incompetência da Justiça do Trabalho. No mérito, alegou prescrição. Alegou também que a verba PL-DL/1971 decorre da incorporação da participação nos lucros à remuneração mensal dos reclamantes e em vista da legislação existente à época, a única solução viável foi a incorporação da participação nos lucros na remuneração mensal dos reclamantes, não integrando tal valor, o salário-de-participação. Com relação aos reajustes, elas ocorrem para manter o equilíbrio financeiro e a nova cláusula passou pelo crivo da Secretaria da Previdência Complementar. Assim, requereu a improcedência dos pedidos (fls. 623/651) A Petrobras contestou alegando preliminarmente a incompetência da Justiça do Trabalho; ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, pois a contribuição Petros jamais incidiu sobre a verba paga a título de VP-DL, dada a natureza não salarial da verba. No mérito, alegou prescrição e que não houve recolhimento da contribuição sobre o valor reclamado pelos autores. Em relação a alteração do fator de redução do cálculo, alegou que a incidência de 100% se dá sobre a média dos valores históricos e o índice atual de 90% se dá sobre a média dos salários corrigidos.(fls. 653/681) Réplica às fls. 686/706. A Justiça do Trabalho reconheceu sua incompetência. (fls. 722). É O RELATÓRIO DECIDO A legitimidade passiva de ambas as partes é indiscutível, pois a Petros é a responsável pelos pagamentos das suplementações dos benefícios e a Petrobras é a empregadora (ex-empregadora) e uma das patrocinadoras do fundo de previdência privada, sendo ainda que uma está sob controle da outra. No mesmo sentido é o entendimento do TST no Recurso de Revista nº 11700-97.2008.5.20.0005. Em relação a prescrição há de ser reconhecida parcialmente, conforme dispõe a Súmula 327 do TST. Súmula 327 - Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. Prescrição parcial - Nova redação. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. No mérito o pedido procede em parte. A participação nos lucros, como prevista no artigo 7º, XI da Carta Magna, não constitui salário e por via de conseqüência, não pode ser computada nos cálculos das aposentadorias, entretanto, não há dúvida que a parcela PLDL ou VPDL 1971, tem natureza salarial, integrada ao contrato de trabalho. No presente feito, pouco importa o nome que se dá a remuneração, pois o que se leva em consideração é sua natureza jurídica, e neste ponto assiste razão aos autores. A respeito do tema tem-se: “Petros- Complementação de aposentadoria- PL/DL 1971 – Natureza jurídica salarial. A participação nos lucros, estabelecida no artigo 7º, XI da CF, constitui instrumento que visa a integração entre capital e trabalho e incentivo à produtividade. Relaciona-se, portanto, com o resultado obtido pela empresa em decorrência do trabalho desenvolvido por todos os seus empregados em um determinado ano. A partir do momento em que tal parcela passou a ser paga sem qualquer aferição acerca dos lucros da Petrobras e passou a compor, normalmente, o valor da remuneração percebida pelos reclamantes a cada mês, com habitualidade, passou a se caracterizar como verba de natureza salarial, sendo devidas as diferenças de complementação da aposentadoria pleiteadas.”( TRT 20ª Reg. RO nº 00021-2005-001-20-85-8) É, portanto, indiscutível que os valores recebidos pelos autores a título de VP-DL 1971, anteriormente denominada PL-DL 1971 fazia parte do salário, portanto, deveria integrar o cálculo para apuração do valor do benefício previdenciário. Por outro lado, o sistema previdenciário é regido pelo princípio da contributividade, ou seja, somente há direito a recebimento de benefício, se o beneficiário tiver contribuído de acordo com a legislação de regência, portanto, no presente caso, é fato, que os valores recebidos como VP-DL deveriam integrar o valor da contribuição, porém, deveria ter havido incidência de recolhimento das contribuições sobre tais valores o que não ocorreu. Não podem os autores serem prejudicados pela omissão alheia, todavia, não podem os requeridos, mesmo frente a omissão, serem obrigados a pagar diferença de benefício, sem recolhimento prévio. Desta feita, deverá as requeridas recalcularem os benefícios dos autores, considerando-se os valores VP-DL 1971, anteriormente denominada PL-DL 1971, entretanto, deverá haver a incidência dos descontos referente ao financiamento da previdência que não ocorreu. Em relação a alteração do fator multiplicador, em que pese a Petrobras alegar que em vista da inflação a nova sistemática é mais vantajosa, inviável, a alteração unilateral, sem que os atingidos concordem expressamente, portanto, mesmo se mais vantajosa a nova ordem jurídica, os autores pleitearam a manutenção da anterior, devendo haver recálculo sem a redução do multiplicador 0,9. Posto isso, resolvo o mérito com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedente os pedidos para que os requeridos recalculem os valores dos benefícios considerando os valores recebidos a título de VP-DL 1971, anteriormente denominada PL-DL 1971, porém, descontando os valores de contribuição que deveriam incidir sobre a remuneração e não incidiu, bem como, retirando-se do cálculo o fator multiplicador 0,9. Condeno ainda ao pagamento das diferenças, respeitada prescrição qüinqüenal. Como houve sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e honorários de seus advogados. PRIC Cubatão, 2 de maio de 2013. RODRIGO DE MOURA JACOB Juiz de Direito"

Esta decisão é de 1ª Instância, cabendo, ainda, recursos da Petrobrás e Petros.


José Henrique Coelho Advogados Associados


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