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>> DECISÕES IMPORTANTES

TRT decide favoravelmente em ação da Vantagem Pessoal
Data: 15/03/13

Em ação de Vantagem Pessoal (para os trabalhadores ativos da Petrobrás) julgada improcedente em 1ª Instância, nosso escritório interpôs Recurso Ordinário para reforma do julgado pelo TRT/2ª Região, o qual surtiu efeito, vez que o egrégio Tribunal a julgou procedente.

Veja parte do acórdão prolatado pela 10ª Turma do Egrégio TRT, na pessoa da Relatora Sônia Aparecida Gindro:

" (...)

Reformo. 
Ab initio, friso que as alegações recursais quantoà “Vantagem Pessoal PLDL 1971/Avanço de Nível” e ao 
Plano de Previdência, são totalmente inovatórias, uma vez que não fizeram parte da prefacial, não 
tendo também (e por óbvio) tocado no tema 
a r. sentença originária, motivo pelo qual deixam de ser analisadas, já que fora do pedido. 
Também, cabe registrar que a questão aventada 
nas razões recursais atinente à irregularidade da representação dos empregados do litoral paulista 
nos acordos coletivos, também se apresentando 
totalmente inovatória nesta instância, não haverá de contar com análise, visto nada haver para ser 
reformado, na medida em que não decidida na
Origem.
Quanto ao específico tema dos autos,  revela­-se,   em  efetivo, como descrito pelo D. Juízo 
de Primeiro Grau, incontroverso nos autos que a
reclamada pagava a todos os seus empregados, 
independentemente da exposição a riscos, o 
adicional de periculosidade, este que se conceituapatentemente salário-condição, cuja não existia 
para aqueles que estavam lotados em setores e 
atividades que não se encontravam classificadas 
como de risco para periculosidade na forma da lei em vigor, seja relativamente a explosivos/
inflamáveis conforme previsão consolidada, seja 
relativamente a tensão elétrica na forma da legislação extravagante. Destarte, havia na 
reclamada pagamentos que, verificadas as condições de trabalho, estavam sendo realizados demodo indevido, posto que o adicional de 
periculosidade estava sendo entregue a quem dele 
não poderia se beneficiar, haja vista o trabalho 
em área que não o ensejavam. 
Assim, a fim de regular essa discrepância –essa incorreção referente ao pagamento de verba 
indevida a parcela de trabalhadores que a ela
não faziam jus – por força da Resolução n° 09 de 
03.10.1996 do Conselho de Coordenação e Controle 
das Empresas Estatais – CCE (doc. 01 – volume de
documentos em apartado), ficou (corretamente) 
vedado o pagamento por extensão do adicional de 
periculosidade aos empregados que não estavam 
expostos às áreas de risco previstas no art. 193 
da CLT.
No entanto, como conseqüência dessa regularização,a empresa reclamada, argumentando que não deveria 
ocorrer redução salarial aos trabalhadores que 
vinham recebendo a verba paga a título de 
adicional de periculosidade indevidamente, pois 
não tinha como fato gerador o labor em condição
de risco, instituiu outra verba em substituição, 
a denominada “vantagem pessoal”, que passou a ser remunerada àquele que “perderam” o mencionado 
adicional de periculosidade indevido, o que passou a ser quitado a todos os em­pregados admitidos 
até 31.08.1997, que não se encontravam expostos a riscos.
Nos termos dos Acordos Coletivos trazidos com a prefacial (docs. nº 710 às fls. 757, nº 711 
às fls. 801, nº 712 às fls. 848), os empregados
que recebiam o adicional de periculosidade por 
extensão, passaram a receber tal parcela sob 
o título de “vantagem pessoal” (parágrafo 2º, da 
cláusula 8ª), restando acordado, ademais, que 
o pagamento de tal parcela seria excludente do adicional  de periculosidade, sendo vedado 
o pagamento cumulativo das duas parcelas (§4º). 
Nesse contexto, o não pagamento da vantagem 
pessoal aos reclamantes – que recebem adicional 
de periculosidade – segundo a reclamada, não 
ofende o princípio da igualdade e não 
discriminação, já que fruto de negociação coletiva – que faz lei entre as partes – e onde se previu 
expressa vedação para o recebimento cumulativo do adicional de periculosidade e vantagem pessoal. 
Assim, segundo o entendimento exposto em defesa, 
os profissionais que recebiam o adicional de 
periculosidade não sofreram quaisquer prejuízos,
pois continuaram a receber a remuneração 
correspondente ao labor em área de risco, nos 
termos do art. 193 da CLT, em estrita observância ao princípio da irredutibilidade salarial, sendo 
certo que a única questão que poderia ser 
levantada diria respeito à legalidade do pagamento da “vantagem pessoal” para os empregados que não estão sujeitos a áreas de risco, o que não se 
concebe, porquanto não há, na forma da norma 
coletiva, sequer cogitar da possibilidade da
acumulação do adicional de periculosidade e da “vantagem pessoal”.
Não prevalece de nenhuma forma. 
Isto porque, inicialmente, o pagamento do 
adicional de pericu­losidade a todos os empregados 
da reclamada, até mesmo àqueles que não laboram em áreas de risco, se tratava de uma irregularidade, esta que deveria – tão­ somente – ter sido 
extirpada, haja vista ser indevido o pagamento ao pessoal, por exemplo, administrativo. Deveria, portanto, a empresa realizar completo levantamento 
das circunstâncias que envolviam os trabalhadores, chamado à ordem o tema, a fim de restabelecer a 
licitude, passando a pagar o adicional de 
periculosidade apenas àqueles que a ele fizessem 
jus. 
Tal não realizou, preferindo criar outra verba, a denominada “vantagem pessoal”, ou seja, 
considerou os trabalhadores que recebiam 
indevidamente o adicional de periculosidade como 
empregados que, por esse motivo – em face de uma 
irregularidade - teria direito a uma “vantagem 
pessoal”, isto é, se beneficiaram de um erro 
e depois passaram a ter uma vantagem.
Ora, através de acordo coletivo de trabalho se 
instituiu uma outra irregularidade, posto que, 
aqueles trabalhadores que recebiam o adicional
de periculosidade por entrar diariamente em áreas de risco, não tiveram direito a nenhuma “vantagem 
pessoal”, passando, então os recebedores 
irregulares a ter tratamento mais benéfico do que 
aqueles que recebiam o título por lhes ser
efetivamente devido. 
O DD. Ministério Público do Trabalho interveio para a regularização do pagamento irregular do 
adicional de periculosidade àqueles que dele
não faziam jus (fls. 715/seguintes), mas, o que se obteve foi apenas a modifica­ção da 
nomenclatura do título, pois persistiu sendo pago no mesmo valor, à luz do mesmo percentual 
anterior e, pior, somente aqui mencionado para 
ilustrar o caminho tortuoso e ilegítimo que 
tais atos têm tomado, posteriormente, houve a 
instituição, ainda, de outra verba que no íntimo 
está ligada a essa situação que envolve o 
pagamento irregular do adicional de 
periculosidade, a RMNR, esta que, no entanto, 
aqui não haverá de ser discutida. 
Posto estes fatos, se vê claramente que o 
pagamento da verba indevida mascarou o efetivo 
salário dos trabalhadores que não atuam em 
con­dições periculosas, fazendo com 
que recebessem mais que os trabalhadores que 
atuam em condições de periculosidade, pois o seu 
efetivo ganho foi o bási­co mais o plus de 
periculosidade (indevido), agora, o se traduz no 
básico mais a vantagem pessoal. 
Tal criou duas castas de trabalhadores dentro da 
reclamada, a primeira dos que ganham apenas 
salário básico e a segunda dos que ganham salário 
básico mais vantagem pessoal (e diga, sem ter 
nenhuma vantagem pessoal legítima).
Os instrumentos coletivos proibiram o pagamento davantagem pessoal aos demais (àqueles que recebem 
adicional de periculosidade), levando à insólita
circunstância de realizar o mesmo pagamento de 30% para todos, al­guns porque expostos ao risco 
de inflamáveis e ou explosivos (sob a rubrica de
adicional de periculosidade), a outros porque 
tão­ somente quis pagar (estes que têm “vantagem 
pessoal”).
A vantagem pessoal é salário, não estando 
vinculada a qualquer critério efetivo de 
prestação de serviço, ou seja, trabalho em 
condições especiais, maior qualificação, maior 
tempo de serviço ou na função, melhor avaliação 
individual, produção, etc., tendo sido instituído em razão de esses laboristas não terem direito ao adicional de periculosidade, este que não pode ser conotado como um critério válido, nem mesmo a partir de sua inserção no instru­mento coletivo, 
nem mesmo se votado em assembléia geral da 
categoria, pois a autonomia privada coletiva encontra barreira na lei, não se podendo criar,
aprovar e instituir verba de natureza 
discriminatória e sem justificativa, sendo
inválida a cláusula que assim disciplina, na 
medida em que equiparou o ganho, por via 
indireta, ou seja, diante da simples modificação 
da rubrica, o nome da verba, do título que 
seria consignado em folha de pagamento – daqueles que se expõem ao risco e legitimamente 
receber adicional de periculosidade e aqueles
que não fazem jus ao adicional de periculosidade mas mesmo assim recebem o mesmo valor. 
Tal raciocínio deságua, em última análise e de 
outro lado, no não pagamento, então, do adicional 
de periculosidade a quem a ele faz jus.
Para ilustrar essa situação esdrúxula criada na reclamada, poder­-se-ia indicar casos de empregados 
que fazem horas extras, laboram além dos limites 
diários e por isso recebem tais horas com os 
respectivos adicionais e reflexos sobre os 
diversos títulos (13º salário, férias mais um 
terço, FGTS) e outros que tão ­só cumprem 
suas jornadas diárias regulares e também passem a
receber os mesmos valores, porém sob outra 
rubrica, seria, pois, um absurdo.
Porém, o mesmo ocorreu no caso em tela! 
O empregados que atuam em área de risco 
experimentam prejuízos diante das cláusulas 
coletivas, as quais, por isso, impositivamente 
devem ser declaradas nulas, restando afasta
a proibição relativa ao recebimento da verba “vantagem pessoal”, a qual tem patente 
natureza de salário, pois vem sendo paga aos 
trabalhadores sem qualquer lastro, ou seja, sem 
que se encon­trem em situações que ensejem tais 
pagamentos – repete-­se.
Por estes fundamentos, reformo a r. sentença de 
Origem para deferir aos laboristas o título
postulado “vantagem pessoal” em prestações 
vencidas e vincendas, implementando a rubrica
em folha de pagamento no prazo de 30 dias (a
contar do trânsito em julgado desta decisão, sob 
pena de paga­mento de multa “astreinte” à base 
do valor de um dia de salário, por dia de atraso
na inclusão determinada, até que a obrigação seja implementada), com reflexos sobre os diversos
 títulos que tem base de cálculo no salário, ou 
seja, 13º salários, férias mais um terço, 
adicional de periculosidade, adicional 
notur­no e FGTS. 

(...)"



José Henrique Coelho Advogados Associados


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