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Regularização da Contribuição julgada em São Sebastião
Data: 18/01/13

As demandas judiciais impetradas para que sejam regularizadas as contribuições da Petros, começaram a ser julgadas para os trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas de São Sebastião, e as notícias são boas: tem sido decididas à favor destes autores.
O D. Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião julgou procedente a ação, determinando que as contribuições sejam reduzidas ao patamar de 11%, conforme contratado pelos mantenedores-beneficiários e não mais no percentual de 14,9%, determinando, ainda, a devolução dos valores contribuídos indevidamente, no período imprescrito. Tal decisão ainda é passível de Recurso Ordinário.

Veja um trecho da sentença:

" ...

Alegam os autores a ilegalidade na alteração do regulamento da PETROS, a qual majorou a alíquota devida para fins de contribuição da complementação da aposentadoria de 11% para 14,9%, no ano de 1991.
Arguem que a referida alteração ocorreu de forma
compulsória e unilateral, não havendo a devida divulgação pela segunda reclamada, impossibilitando aos autores de se manifestarem
contrariamente à majoração da alíquota.

...

Pois bem, a alteração do Regulamento ocorreu no ano de 1991, e, inobstante o depoimento da segunda reclamada de que os autores tomaram ciência da referida alteração por meio de correspondência, nenhuma prova produziram as reclamadas quanto à
mencionada ampla divulgação aos reclamantes, sendo que a simples referência nos holerites acerca da referida majoração não tem o condão de suprir a obrigação das reclamadas quanto à efetiva e formal comunicação aos autores.

...

Veja, ademais, que a manutenção da alíquota de 14,9% em relação a qual se insurgem os reclamantes representaria, como bem ressaltam os autores, evidente ofensa ao princípio da isonomia, na
medida em que resultaria em tratamento desigual a situações jurídicas idênticas, já que seriam aplicadas alíquotas diferentes sobre o mesmo
critério de valor excedente a 10 salários mínimos.
Pelo exposto, declaro a ilegalidade do aumento da alíquota de 11% para 14,9% dos valores que excedem a dez salários mínimos, devendo serem restabelecidas pelas reclamadas as alíquotas conforme originariamente contratadas, e condeno, ainda, as reclamadas a restituírem aos reclamantes os valores descontados indevidamente em razão da referida majoração indevida da alíquota.
Entretanto, por não se tratar a hipótese versada nos autos de relação de consumo, rejeito o pedido de devolução dos valores descontados na forma dobrada.
No que se refere à questão do custeio, neste item não há que se falar nesse aporte, na medida em que durante toda a contratualidade o trabalhador contribuiu para o plano na forma contratada e deveriam ter sido respeitadas, desde o início, as regras inicialmente pactuadas.

..."

Após os primeiros resultados positivos, aguardemos as decisões do Tribunal.

José Henrique Coelho Advogados Associados


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