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>> DECISÕES IMPORTANTES

Horas extras de petroleiro deverão ser pagas
Data: 14/12/12

O petroleiro labora em plataforma marítima, cumprindo jornada ordinária de doze horas diárias em regime de 14 dias de trabalho por 21 de descanso, atuando, porém, em sobrejornada.

Pois bem, a reclamada possui norma interna que dispõe que é do empregado a prerrogativa de receber as horas decorrentes da realização do serviço extraordinário em dinheiro ou convertê-las em folgas, contudo, por ordem de superior hierárquico, o pagamento foi cortado, e os trabalhadores passaram a ser obrigados a convertê-las em folgas, restando violada, assim, determinação constante em norma interna da própria companhia.

Ainda que assim não fosse, também há impossibilidade de manutenção de banco de horas, uma vez que não existe norma regulamentando a instituição de tal dispositivo na reclamada.

Assim, foi requerida a condenação da Petrobrás no pagamento de todas as horas extras praticadas pelo trabalhador, ilegalmente inseridas em banco de horas e convertidas em folgas, atingindo tanto as vencidas como as vincendas, inclusive aquelas que já foram convertidas em folgas, o que foi julgado favoravelmente pelo D. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Santos, conforme segue:

"...

A Reclamada em sua defesa teve a oportunidade de controverter os fatos alegados pelo reclamante em sua inicial. Ocorre que a Acionada não cumpriu com seu ônus de impugnar os pleitos autorais.
Assim, resta incontroverso que o obreiro atuou em sobrejornada e não pode receber as horas extras em dinheiro. Ademais, fica incontroverso também que a conversão de horas extras em folga, através de banco de horas, foi ilegal diante da irregularidade, haja vista ser necessário a existência de negociação coletiva para instituição de banco de horas.
Logo, fica deferido o pleito da alínea a da exordial no sentido de condenar a reclamada a efetuar o pagamento de todas as horas extras praticadas pelo obreiro ao longo do pacto laboral ilegalmente inserida em banco de horas e convertida em folgas, atingindo tanto as prestações vencidas quanto vincendas até a data de distribuição da presente demanda, inclusive aquelas que já foram convertidas em folgas, acrescidas de adicional de 100 % sobre o valor da hora normal e calculadas sobre a globalidade
salarial(adicional noturno, adicional de tempo de serviço/anuênio, adicional de repouso e
alimentação, quando efetua dobra de turno, adiciolan de periculosidade, complemento da RMN) e reflexos em RSR’s, férias com abono, décimo terceiros salários, FGTS e PLR calculada sobre o salário global conforme CCT acostada.

..."

Como mais uma vez visto, a categoria dos petroleiros tem obtido importantes vitórias nos Tribunais.

José Henrique Coelho Advogados Associados


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