Untitled Document

 

>> DECISÕES IMPORTANTES

Alimento dado pelo Mc Donalds gera rescisão indireta
Data: 14/12/12

Ingressada com ação face ao Mc Donalds, requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, a justa causa patronal, dentre outros motivos, em virtude da alimentação fornecida à trabalhadora, que era concedida por força de norma coletiva.

Ocorre que referida alimentação consistia apenas em um Mc Lanche Feliz, o qual é específico para crianças, e, portanto, pequeno, que em nada sustenta um trabalhador durante a jornada, o que tornou impossível a manutenção do contrato de trabalho.

E mais, para que não passasse fome, a demandante se via obrigada a arcar com os custos de lanches complementares. Em suma, além de não fornecer a alimentação adequada, vez que concede apenas lanches de sua fabricação, o que não é sadio para a nutrição diária, ainda o faz com um lanche infantil.

Diante de tais fatos, devidamente comprovados durante a instrução processual, o D. Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Praia Grande decidiu rescindir o contrato de trabalho da reclamante por ser impossível mantê-lo nestes termos, sem qualquer prejuízo à trabalhadora.

Segue parte da fundamentação utilizada:

"...

Quanto ao fornecimento de lanche diário (Mc Lanche Feliz), entendo que também assiste razão à autora, notando-se que essa alegação não foi contestada pela ré.
A norma coletiva estabelece que a empresa fornecerá alimentação gratuita ou vale alimentação ao empregado. Contudo, não se pode supor que tenha havido cumprimento da norma, eis que sabidamente os lanches fornecidos pela ré (inclusive o Mc Lanche) não equivalem a uma refeição, apresentando questionável valor nutritivo.
Outrossim, também nesse ponto acolho a alegação inicial e reconheço a ocorrência de faltas graves por parte do empregador, justificando o pedido de rescisão indireta do contrato. Considerar-se-á rescindido o contrato de trabalho na data em que as partes forem intimadas da prolação da sentença.

..."

Esperamos que decisões como esta representem o início da melhor qualidade de vida oferecida, não somente pelo Mc Donalds, mas por todas as empresas, à seus funcionários.

José Henrique Coelho Advogados Associados


>> Ver mais decisões.

Untitled Document
Principal | Quem Somos | Decisões Importantes | Notícias | Links | Contato | Área Restrita
Faça dessa página a sua home | Indique nossa página | Adicione em favoritos

2008 - José Henrique Coelho - Advogados Associados. Todos os direitos reservados - Site Elaborado por: © M Soluções Web