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Regularização da Contribuição Petros julgada procedente
Data: 14/12/12

Começam a ser julgadas de forma favorável as ações de Regularização da Contribuição da Petros, haja vista que é cobrada de forma equivocada por esta entidade de previdência complementar.

Veja um trecho da sentença prolatada pelo D. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão:

"...

Postulam os reclamantes o pagamento, pelas reclamadas, de restituição de descontos indevidos, que teriam sido realizados quando das contribuições devidas ao plano de previdência privada mantido pelas reclamadas, utilizando-se alíquota superior à prevista no regulamento originário do referido plano. Alegam as reclamadas a validade desta alíquota superior, por não terem os reclamantes se oposto a ela no momento da alteração.
Cumpre salientar, inicialmente, o princípio norteador do Direito do Trabalho essencial para o deslinde da questão: o da inalterabilidade contratual lesiva, previsto pelo artigo 468 da CLT e pelas Súmulas 51, I e 288 do C. TST, garantidor das condições de contribuição do Regulamento do plano de previdência privada existentes quando da adesão dos reclamantes.
Tendo por base este Regulamento, datado de 1969, pode-se depreender, do seu artigo 129 (fl. 259) que a contribuição mensal para o plano de previdência privada consistiria em alíquota de 1,45% até o valor de 10 salários mínimos do salário, e de 11% sobre o salário-de-participação que exceda o limite de 10 salários mínimos. Ocorre que o novo regulamento da 2ª reclamada, de 1991, passou a prever uma alíquota de 14,9% para os empregados recebendo acima de 10 salários mínimos (fl. 388), majorando, portanto, a alíquota de contribuição em 3,9%, de forma unilateral, sem a anuência dos reclamantes.
Trata-se, portanto, de alteração unilateral lesiva das condições pactuadas com os reclamantes, não se podendo admitir o argumento das reclamadas, da ausência de oposição dos reclamantes quando da alteração, como forma de validação da mesma, visto que os dispositivos legais e jurisprudenciais supra citados (artigo 468 da CLT, Súmulas 51, I e 288 do TST) preveem, expressamente, a nulidade da alteração contratual – recordando-se que o regulamento da previdência privada passou a integrar, quando da adesão dos reclamantes, os seus contratos de trabalho – unilateral lesiva.
Declaro, desse modo, com base no artigo 9º da CLT, a nulidade da alteração da alíquota de contribuição ao plano de previdência dos reclamantes, de 11% para 14,9%, mantendo-se, assim, as alíquotas anteriores, de 1,45% até o valor de 10 salários mínimos do salário, e de
11% sobre o salário-de-participação que exceda o limite de 10 salários mínimos, por todo o período de contribuição.
Condeno, destarte, as reclamadas a pagarem, solidariamente, aos reclamantes restituição de valores, referentes à diferença entre o valor
pago mensalmente pelos reclamantes como contribuição ao plano de previdência privada mantido pela 2ª reclamada, e a alíquota devida, de 1,45% até o valor de 10 salários mínimos do salário, e de 11% sobre o salário-de-participação que exceda o limite de 10 salários mínimos, desde
o marco prescricional, em 10.1.2007, até a efetiva inclusão dos critérios supra expostos espontaneamente pelas reclamadas nos pagamentos mensais dos reclamantes, incluindo, portanto, parcelas vencidas e vincendas.

... "

Embora ainda caiba recurso, esta decisão representa mais uma vitória para os mantenedores-beneficiários (ativos, aposentados e pensionistas).

José Henrique Coelho Advogados Associados


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