Untitled Document

 

>> DECISÕES IMPORTANTES

Trabalhador demitido pela Petrobrás deverá ser reintegrado
Data: 14/12/12

Após a devida aprovação em concurso público, o trabalhadora deu início à prestação de serviços, atuando de forma séria e diligente, sendo que, no dia 28.10.2011, foi surpreendido pela informação de que seu contrato de trabalho estava sendo rescindido, sem justa causa, com aviso prévio indenizado.

Ocorre que, de acordo com as previsões normativas, a dipensa do trabalhador somente poderia ter sido realizada mediante a instauração de um procedimento administrativo, o que não ocorreu,
devendo a mesma, portanto, ser declarada nula, e assim foi requerido, inclusive, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional.

O D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santos decidiu favoravelmente ao trabalhador, conforme segue:

"...

Com efeito, dispõe a mencionada cláusula convencional que deveria o empregado ser comunicado da decisão e propiciado direito de manifestação, mas nenhum dessas providências foi tomada pela ora ré.
Ao contrário, de fato, conforme TRCT de fl. 128, o autor foi dispensado sem justa causa, consoante campo nº 22 do documento, constando, ainda, “contrato de trabalho por prazo indeterminado” no campo 21. Não se trata, aqui, de reconhecimento de qualquer estabilidade, mas, sim, de descumprimento do quanto estabelecido na norma convencional, o
que gera vício na forma de despedida e, por consequência, nulidade do desligamento. O fato de haver previsão editalícia de contratação experimental nos primeiros noventa dias, não foi essa a motivação da dispensa.
Acolho o pedido, bem assim a antecipação de tutela de mérito, declarando a nulidade da dispensa sem justa causa e determinando a imediata reintegração do reclamante no emprego, cabendo à MD Secretaria providenciar o mandado de reintegração imediatamente depois da publicação da sentença, intimando-se o autor a retirá-lo em cinco dias.
Deverá a reclamada pagar ao reclamante os salários
vencidos e vincendos desde a data da distribuição da ação (pois não pode ser prejudicada pela mora do ex-empregado no ajuizamento da demanda) até a data da efetiva reintegração, observando a evolução salarial do cargo ou da categoria, com
reflexos em gratificação natalina proporcional, vantagem pessoal, RMNR/complemento de da RMNR, ascensão de níveis, garantindo-lhe outras vantagens porventura adquiridos por acordo coletivo ou sentença normativa; rejeito a incidência em férias+terço constitucional (CLT, 133, II), na participação nos lucros e resultados
– PLR (por dispor de base de cálculo própria) e no adicional de periculosidade (por ausência de exposição ao perigo) (letras A e B de fls. 11/12).

..."

Cabe recurso em relação a referida sentença, mas devido a antecipação da tutela, o trabalhador será reintegrado às atividades, até posterior decisão dos Tribunais.


José Henrique Coelho Advogados Associados


>> Ver mais decisões.

Untitled Document
Principal | Quem Somos | Decisões Importantes | Notícias | Links | Contato | Área Restrita
Faça dessa página a sua home | Indique nossa página | Adicione em favoritos

2008 - José Henrique Coelho - Advogados Associados. Todos os direitos reservados - Site Elaborado por: © M Soluções Web